ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-10-2009.

 


Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcello Chiodo, Nilo Santos e Paulinho Ruben Berta. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado, pela Vereadora Fernanda Melchionna, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 092/09 (Processo nº 2154/09). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 010/09, do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 550463, 550493, 553217, 569976 e 572493/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Eltz, que, em nome do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS –, se pronunciou sobre problemas no sistema municipal de saúde pública, em especial no tocante a plano de carreira, cargos e vencimentos para médicos do Município de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas, Carlos Todeschini, Toni Proença, João Antonio Dib, João Pancinha, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro, Carlos Todeschini e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Luiz Braz e João Antonio Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Dr. Raul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora Fernanda Melchionna. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando que este Legislativo se manifeste em relação a problemas no pagamento de vigilantes na área da saúde em Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente sugerido que fosse realizada reunião da Mesa Diretora com os interessados. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Vereador Moisés Medina, da Câmara Municipal de Criciumal – RS. Ainda, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Professor. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar sobre o Dia Mundial de Combate à Obesidade. Compuseram a Mesa: o Vereador Adeli Sell, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; as Senhoras Maria Inês Cassol e Ester Luza, respectivamente Presidenta e Médica da Associação Grupo de Apoio e Combate à Obesidade – AGACO. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Senhor Cristiano Garcez e da Senhora Leontina Moraes Quevedo, respectivamente Vice-Presidente e 1ª Secretária da AGACO. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, do Regimento, às Senhoras Maria Inês Cassol e Ester Luza. Na ocasião, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema debate. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, ao Vereadores Aldacir José Oliboni e Valter Nagelstein. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais relativamente ao assunto em debate às Senhoras Maria Inês Cassol e Ester Luza, tendo-se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Alceu Brasinha, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Ervino Besson, Elias Vidal e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o Vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, o Vereador João Antonio Dib convocou os Senhores Vereadores integrantes da Comissão Especial destinada a avaliar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, o qual “dispõe sobre o desenvolvimento urbano ambiental de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA – e dá outras providências”, para reunião a ser realizada às nove horas e trinta minutos do dia de amanhã. A seguir, o Senhor Presidente concedeu, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, TEMPO ESPECIAL à Vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias vinte e oito e vinte e nove de setembro do corrente, de reunião no Ministério da Educação acerca da Educação Especial e do Fórum de Inclusão Escolar, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Luciano Marcantônio. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 161, 191, 193 e 181/09, este discutido pelos Vereadores João Pancinha, Paulinho Ruben Berta e Dr. Raul, o Projeto de Resolução nº 035/09, discutido pelo Vereador João Pancinha; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245/08, 117, 125, 165, 229/06, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Dr. Raul, 089/09, discutido pelo Vereador João Pancinha, 108/09, discutido pelos Vereadores Aldacir José Oliboni e Dr. Raul, e 174/09, discutido pelo Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/09, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, os Projetos de Resolução nos 027, 029 e 031/09. Às dezessete horas e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelos Vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Jorge Eltz, representando o SIMERS, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao plano de carreira, cargos e vencimentos para os médicos do Município de Porto Alegre, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. JORGE ELTZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, boa-tarde a todos. Cumprimento o Ver. Adeli Sell pois faz anos que não o vejo, quero registrar que foi um companheiro de luta no movimento estudantil contra o regime militar. Muito atuamos lado a lado no combate à ditadura militar.

O SIMERS pediu a oportunidade para se pronunciar na Tribuna Popular desta Câmara de Vereadores porque está preocupado com a situação da Saúde na cidade de Porto Alegre, situação de desassistência que está sendo submetida a população de Porto Alegre em decorrência de uma série de circunstâncias, que vão desde as questões de precariedade de funcionamento dos postos de saúde até a falta de médicos, em especial de médicos especialistas. Quando houve a municipalização da Saúde, Porto Alegre abriu três grandes centros de especialidades: o Santa Marta, no Centro; o PAM 4, no IAPI, e o PAM 3 na Vila dos Comerciários. Os médicos especialistas que trabalhavam nos postos foram se aposentando, funcionários públicos estaduais e federais, mas não foram repostos. Para se ter uma ideia, no PAM 3, que fica na Vila dos Comerciários, havia 50 médicos especialistas, hoje continuam trabalhando apenas oito, que, em dois anos, estarão aposentados. Ou seja, a população não tem especialistas para recorrer. Os especialistas estão restritos aos grandes hospitais, que já têm uma demanda muito grande não só da capital como do Interior, em função da alta complexidade.

Notamos que as condições de trabalho dos médicos e os baixos salários estão fazendo com que os médicos não fiquem mais trabalhando na Prefeitura. No último concurso para médico em Porto Alegre foram chamados 25 médicos para trabalhar na Zona Sul de Porto Alegre, e a metade já se exonerou, isso em questão de dois anos apenas. Na realidade, os médicos estão sendo expulsos do serviço de saúde, do SUS, de Porto Alegre pelos baixos salários, pelas precárias condições de trabalho, pela sobrecarga de trabalho. E agora a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está instituindo o ponto eletrônico no Hospital Presidente Vargas. Essas condições de baixos salários, de não ter plano de carreira, de precárias condições de trabalho, vão ter como consequência uma grande exoneração de médicos. Como o hospital vai funcionar sem médicos? Certamente vão fazer o que já estão fazendo, ou seja, vão terceirizar o serviço de saúde, vão contratar médicos por terceiros, que intermedeiam o trabalho de saúde de forma lucrativa. Quando houve o episódio da gripe A, o Ministério Público recomendou à Prefeitura que abrisse uma enfermaria no Hospital Presidente Vargas. A Prefeitura abriu licitação para contratação de médicos em caráter emergencial. No entanto, o salário oferecido era o salário básico da Prefeitura, e nenhum médico se inscreveu para trabalhar nessas condições. Então, a Prefeitura teve que realizar convênio com a PUC e com uma cooperativa para, com salários maiores, conseguir contratar médicos. No PSF também não são contratados funcionários de carreira, servidores públicos; são usadas entidades que intermedeiam o trabalho na saúde de forma lucrativa para fazer as contratações. Primeiro foi com a FAURGS, depois com o Instituto Sollus e agora está em discussão com o Instituto de Cardiologia. Recentemente foi aberto um Pronto Atendimento de Psiquiatria no PAM 4, na Zona Norte, no IAPI. Bom, isso foi aberto através de um convênio com o Hospital Mãe de Deus, com médicos não concursados e com salários maiores do que os salários que os médicos concursados ganham na Prefeitura. Também acontece na Restinga o mesmo sistema. O Hospital Moinhos de Vento terceiriza o trabalho, contrata funcionário sem concurso público e intermedeia de forma lucrativa o trabalho na Restinga.

Então, notamos que está havendo uma crescente privatização da Saúde na cidade de Porto Alegre. A Saúde, que é um bem primordial, é um dever do Estado e uma garantia do cidadão, está sendo tratada como fonte de lucro, justamente o contrário da filosofia do SUS. O que nós vemos é que, a persistir essa situação, os funcionários de carreira, os funcionários públicos serão minoria, e a grande maioria que vai trabalhar no serviço de atenção à saúde da população vai ser de profissionais contratados por empresas terceirizadas, que têm como lógica o lucro, não a saúde. Na Reforma Sanitária se lutou tanto para evitar que isso acontecesse, o intuito era garantir que a Saúde fosse um dever do Estado, um direito do cidadão, o objetivo era acabar com a intermediação lucrativa da Saúde. E nós estamos vendo em Porto Alegre um retrocesso significativo.

É preciso mudar essa situação, é preciso intervir no sentido de evitar que isso continue - que se mude e se dê um novo rumo para a situação. É preciso tornar o SUS atraente para o trabalho do médico e dos demais profissionais. O Sindicato Médico defende a criação de um plano de cargos, carreira e vencimento para os médicos. Assim como os professores têm um excelente plano de carreira, os funcionários da Saúde também devem ter um plano de carreira. Aliás, pela lei do SUS, com a municipalização plena da Saúde, em dois anos, seria obrigatória a criação dos planos de cargos, vencimentos e salários. Bom, faz muitos anos, e até hoje esse plano não foi criado. Então, é preciso que se pressione a Prefeitura no sentido da criação desse plano de cargos e salários para os funcionários.

O art. 39 da Constituição Federal, que regula a questão do salário no serviço público, no Estado, na União e nos Municípios, prevê uma série de requisitos para fazer essa regulamentação dos salários; no inciso I, coloca que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são os requisitos para determinar o salário. Com relação ao plano de cargos e carreiras dos vencimentos médicos, é preciso deixar claro que a responsabilidade do atendimento, do diagnóstico e do tratamento - a complexidade do trabalho - é do médico. A responsabilidade civil e penal também é do médico. Se qualquer coisa acontecer com um paciente, quem será responsabilizado civil e penalmente será o médico.

É também preciso levar em conta no plano de carreira a questão do tempo de formação de cada profissional. A carga horária da Faculdade de Medicina é cerca de nove a dez mil horas. A Residência Médica em torno de oito mil horas, o que vai perfazer cerca de 17 mil horas, se a Residência for de três anos, enquanto que para os demais profissionais - enfermeiro, psicólogo - fica em entorno de quatro mil horas. Então essa diferença do tempo de formação, da complexidade, da dificuldade de acesso à faculdade, do custo dessa formação tem de ser levada em conta na hora da questão salarial do plano de carreira. Outra questão importante é a questão do mercado de trabalho. O mercado de trabalho que existe hoje... O salário que é pago na Prefeitura para os demais profissionais é um salário razoável, é um salário bom. Mas, para o médico, é um salário que está muito aquém do que é pago na iniciativa privada, um dos motivos por que não se consegue trazer os médicos para trabalhar no SUS na Prefeitura.

A nossa proposta de plano de carreira foi baseada no estudo da Fundação Getúlio Vargas, a pedido da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional dos Médicos, e visa ordenar a questão do funcionamento do trabalho médico. Os principais objetivos do plano de carreira são: jornada de 20 horas semanais, plantão 24 horas; valorizar a Residência Médica e o título de especialista; valorizar o salário e não as gratificações; a progressão funcional por mérito no local de trabalho e tempo de serviço; a questão da formação continuada, da gestão partilhada, enfim, a valorização salarial. Essas, resumidamente, são as questões do plano de cargos e vencimentos de salário.

Nós já conversamos com a Prefeitura no início do ano, com o Prefeito Fogaça, com o Secretário Eliseu Santos, que se mostraram sensíveis a essa questão. No entanto, de lá para cá, não avançou em nada a questão do plano de carreira, cargos e vencimentos. A Prefeitura tinha colocado que ia criar um grupo de trabalho para discutir isso, ia entrar em contato com o Sindicato e, a partir dessa proposta do Sindicato, fazer uma discussão. Bom, desde janeiro tentamos, continuadamente, um contato com a Prefeitura, mas não conseguimos. O que queremos, na realidade, é tentar conversar com a Prefeitura, tentar abrir um canal de negociação com a Prefeitura, para evitar que a saúde da população de Porto Alegre chegue a um caos. A gente vem à Tribuna Popular pedir que a Câmara de Vereadores faça uma intermediação, promova... Já que o Sindicato não consegue falar com a Prefeitura, queremos solicitar que a Câmara de Vereadores abra um canal de negociação entre o Sindicato Médico e a Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos a sua participação e o convidamos para fazer parte da Mesa. O Dr. Jorge Eltz, do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, falou sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos para médicos do Município de Porto Alegre.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento e em Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ilustres Vereadores que são médicos aqui da Câmara Municipal, nossos visitantes, uma saudação toda especial ao Sr. Jorge Eltz. Nós, quando da Tribuna Popular, temos a opção de falar por dois minutos ou por sete minutos, ou seja, podemos usar também o tempo de Liderança. Estou aqui optando por usar a Liderança porque tenho consciência de que dificilmente teremos uma outra pauta tão relevante quanto a questão Saúde, claro que merecendo as outras pautas e respeitando-as.

Sem nenhuma crítica a nenhum Governo, eu começo falando sobre o que se compreende e o que se vê, sobre qual é o sentimento do cidadão gaúcho e brasileiro com relação à Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. Vejam a qualidade do profissional da Saúde no Estado, o reconhecimento que o País inteiro empresta aos médicos do Rio Grande do Sul, especialmente aos de Porto Alegre. Nós somos, inegavelmente, uma referência nacional, porque temos, aqui em Porto Alegre, os melhores profissionais atuando em diferentes setores e áreas da Saúde Pública.

Entendo que devo usar os cinco minutos, porque também sou funcionário público há quase quarenta anos. E compreendo. Acompanhei sempre muito de perto algumas questões. E existem questões de Estado, existem atribuições de Estado, e existem atribuições de Governo. Inquestionavelmente, saúde, segurança, justiça, educação - eu diria mais -, previdência social são questões de Estado, são questões que, pela relevância, os governantes não podem se dar ao luxo de terceirizar. O nosso cidadão não merece o serviço terceirizado, por exemplo, na área da Saúde. E não estou criticado a terceirização - eu gostaria de deixar bem claro isso. Claro que a terceirização também é positiva. Agora, a Saúde Pública precisa de médico funcionário público. Por que funcionário público? Porque estão a serviço da comunidade, pela comunidade e pelo cidadão.

Nessa linha de raciocínio, nós vemos, sim, e ouvimos sobre as questões de precariedade nas instalações, é verdade; nas questões de falta de médicos, é verdade; nas questões da remuneração baixíssima, algo também verdadeiro. Estamos aqui para dizer que estamos ao lado da categoria da Saúde, especialmente dos médicos, no sentido de se buscar uma carreira, de se buscar um plano de carreira. Eu sou funcionário da Fazenda, fui funcionário da Fazenda Federal também. Há quarenta anos temos plano de carreira nessas áreas. Ainda hoje, no inicio do século XXI, nós não temos plano de carreira para uma das principais e mais dignas das profissões que um povo civilizado requer. Então acredito que é, sim, necessário que todos nós, os 36 Vereadores, estejamos juntos na tentativa de conquistar para a cidade de Porto Alegre um plano de carreira para os profissionais da área da medicina aqui no Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, caro colega Jorge Eltz, falo neste momento em nome da Bancada do PDT - Ver. Mauro Zacher, Ver. Ervino Besson, Ver. Luciano Marcantônio, Ver. Tarciso. Quando votamos aqui a criação de cem cargos para médicos, e este Vereador foi o Relator, nós colocávamos que esse era o primeiro passo no sentido de uma retomada da questão da Saúde Pública de Porto Alegre. É fundamental que esse primeiro passo comungue com outros passos, senão ele não terá repercussões. E esses outros passos passam pelo plano de carreira de cargos e salários, principalmente terminando com as situações de desconforto a que os médicos e outros profissionais - principalmente os médicos - são submetidos no Município de Porto Alegre.

Tratar bem os profissionais do Município, tratar bem os médicos é, sem dúvida nenhuma, tratar bem a Saúde de Porto Alegre. Se a Cidade não cuidar dos seus médicos, ela, por extensão, não vai estar cuidando dos pacientes que recorrem aos nossos hospitais públicos, aos nossos postos de saúde. Então, que possamos, efetivamente, avançar no plano de cargos e salários. Se não for possível, caro colega Jorge Eltz, consolidar o plano de carreira que traz o Sindicato Médico, que pelo menos possamos abrir a discussão e encontrar soluções para avançarmos nesse sentido. O que não pode é a situação continuar da forma que está, senão o reflexo será este: nós vamos, a cada dia, ter mais médicos exonerados, principalmente os especialistas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Dr. Jorge Eltz, que representa aqui o Sindicato Médico, falo em meu nome, em nome da Bancada do PSOL, em nome da Verª Fernanda Melchionna. O PSOL conhece essa luta dos médicos, solidariza-se com ela, inclusive conhece a proposta. Nós tivemos contato intenso com a Drª Maria Rita, que nos passou muito desses dados, Dr. Jorge. Quero dizer que o plano de carreira é uma aspiração justa, absolutamente justa, legal e necessária para a população de Porto Alegre também. Todo plano de cargos e salários tem como cerne a possibilidade de promoção vertical e horizontal. Isso, no caso dos médicos, principalmente daqueles médicos mais jovens que começam o exercício da medicina na função pública, é absolutamente imprescindível. Por isso a sua fala, para nós, é de extrema relevância. Tenha certeza de que, nesses contatos da sua categoria com o Executivo Municipal, V. Sª poderá contar sempre com o PSOL. Obrigado e sucesso em novas atividades.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Sr. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Exmo Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Dr. Jorge Eltz, representando o Sindicato Médico; nossa Líder, Verª Maria Celeste; meus colegas de Bancada e demais Vereadores e Vereadoras, temos a dizer que já fizemos uma reunião na COSMAM para também provocar, instar o Governo a se manifestar e tomar atitudes em relação a esse tema do plano de carreira. Dr. Jorge, na terça-feira fiz uma visita técnica, a pedido do Conselho Distrital de Saúde, à região do Partenon, onde tivemos a municipalização dos postos do Murialdo, e em todos eles a reclamação, a história se repete, é a mesma: faltam médicos. Por exemplo, na Unidade de Saúde Tobias Barreto, que trata da saúde mental, a única em nível intermediário na Cidade, não há nenhum médico no momento, porque o único médico existente, o único psiquiatra está em férias, e os 280 pacientes estão sem atendimento.

E lamentamos porque em alguns postos fomos barrados e impedidos de entrar, inclusive impedidos de fazer esse levantamento. A grita, a reclamação, o pedido, em todos os postos da Cidade, é por mais médicos, sabe-se que faltam 2,4 mil profissionais na área da Saúde, e lamentavelmente o Governo, com essa política de desatenção, de não ter sensibilidade e não tratar o assunto, acaba terceirizando serviços e pagando muito mais caro para cobrir a situação de modo precário. Todo o apoio e toda essa luta é do interesse da cidade e da cidadania de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr. Jorge Eltz, que aqui falou em nome do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, trouxe-nos à luz o debate sobre o plano de carreira médica para a Prefeitura de Porto Alegre. Esse debate é oportuno, e é muito importante que comecemos a fazê-lo, porque, à luz do debate do plano de carreira médica para a Prefeitura de Porto Alegre, pode-se também trazer o debate de toda a estrutura de atendimento de Saúde de Porto Alegre. Isso dará transparência a todo esse processo, que é um processo que atinge o serviço da Prefeitura, a totalidade, principalmente, da população da periferia de Porto Alegre, pessoas que têm reiteradas vezes recorrido a esta Casa para pedir a interferência dos Vereadores, da instituição Câmara de Vereadores, para poder suprir a falta de médicos em postos de saúde, a deficiência no atendimento, e sempre que pode a Câmara tem intercedido junto a isso.

Há poucos dias aprovamos aqui, em caráter de emergência, a contratação de cem médicos. Mas eu acho que, ao iniciar esse debate, podemos dar um caráter definitivo, a solução do encaminhamento das demandas da Saúde em Porto Alegre. Portanto, contem com a Bancada do PPS, composta na Casa por este Vereador e pelos Vereadores Paulinho Ruben Berta e Elias Vidal. A sua luta será a nossa luta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meu caro Dr. Jorge Eltz, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, aos 80 anos de idade, eu não vou tentar enganar ninguém, muito menos os médicos, uma vez que tenho dois filhos médicos. Por isso o meu pronunciamento talvez seja um pouco diferente, por exemplo, da Bancada do PT, que durante os dezesseis anos não fizeram nada para melhorar o problema do plano de carreira dos médicos. A Lei Orgânica é clara: plano de carreira só pode ser modificado quando modificar todo o conjunto da Prefeitura.

Ontem - e o Ver. Todeschini até fez uma acusação aqui -, os servidores da Prefeitura, padrão 2, estiveram aqui, talvez em número de duzentos, para disputar 31,80 reais, porque o Prefeito não quis cumprir a Lei Orgânica e pagar o salário básico, ele fez um abono. Eu acho que os médicos merecem mais atenção, eu não tenho dúvida disso, agora, algumas coisas poderiam ser feitas, como pagar aos médicos difícil acesso. Isso pode ser feito, pagam para os professores, e não é plano de carreira, é difícil acesso mesmo. Poderiam acertar o horário dos médicos, isso poderia ser feito sem mexer em plano de carreira. Agora, querem mexer no plano de carreira, mas durante os dezesseis anos não fizeram nenhuma tentativa. E, se mexer no plano de carreira dos médicos, os engenheiros, os economistas e os contabilistas vão querer a mesma coisa. Então, conforme as leis federais, que regulam os salários profissionais, os engenheiros deveriam receber seis salários mínimos, e a Prefeitura não paga, nem pode pagar. Então, na realidade, muitos são os discursos, e poucas são as realizações. Mas eu ainda acho que podem pensar no horário e também na questão do difícil acesso. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Pancinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Dr. Jorge Eltz, do Sindicato Médico, sem dúvida nenhuma esse assunto é muito importante de ser debatido, ele é muito controverso, temos problemas em nível federal, estadual e municipal, e não se chega a um acordo, a um consenso. Mas eu tenho certeza de que o plano de carreira e de salários precisa ser estudado e revisto. E eu saúdo a elaboração desse material, porque as tratativas vêm sendo feitas, e acredito que estão avançando. Não tenho dúvidas de que a Saúde Pública necessita disso; necessita, para o bem da comunidade, que os médicos tenham um salário compatível com a função que exercem, função extremamente importante para a comunidade, para o bem social.

Vossa Senhoria pode, com certeza, contar com o apoio da Bancada do PMDB: deste Vereador; do nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo; do Ver. Dr. Raul, que tão bem representa a classe médica; do Ver. Bernardino Vendruscolo; do Ver. Haroldo de Souza, nosso Líder de Bancada; do Ver. Valter Nagelstein, nosso Líder do Governo. Conte conosco para avançarmos nesse sentido. Se for necessário, como disse o nobre Ver. João Antonio Dib, que se estude um plano de carreira ao servidor público, mas essa função médica, para o bem da comunidade, para o bem da nossa sociedade, precisa ser revisto, e V. Sª, com a sua categoria, tem o apoio da nossa Bancada, o PMDB.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero anunciar a presença no plenário do Secretário João Bosco Vaz, da Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer. É sempre um prazer recebê-lo, sempre tão diligente e atencioso com esta Casa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Dr. Jorge Eltz, venho me somar as outras manifestações, ainda que estrategicamente; sendo o único representante do Democratas aqui na Casa, tenho sistematicamente delegado a alguns parceiros, com os quais eu tenho boa vinculação, no trato de alguns temas, e na área da Saúde os médicos Dr. Thiago, Dr. Raul e, em determinado momento, o Dr. Goulart vêm nos representando em uma série de tratativas que a Casa faz no sentido de ver desamarrada essa situação. Então, sem ter a pretensão de falar com o conteúdo que o senhor falou aqui para nós, de quem é médico, de quem representa a categoria, eu quero me associar aos cumprimentos daqueles que já o cumprimentaram pela apresentação desse anteprojeto, muito bem elaborado; certamente, os médicos tiveram assessoramento de algum advogado para fazer um anteprojeto com essa qualidade.

E quero dizer que, por visão de mundo, por conceito, não posso concordar que as coisas sejam da forma que são hoje no Município. Eu quero que haja um bom plano de carreira, até porque ouvi do próprio Secretário Municipal de Saúde, que é médico, que eles fazem o concurso, e os médicos não vêm assumir porque os padrões salariais do Município estão fora da realidade. É um problema de recurso? É um problema de recurso. Vamos estudar como enfrentar o problema de recurso, mas não vamos inviabilizar a formação e a manutenção de um bom quadro de médicos no Município, atendendo aos programas de saúde que a municipalidade, por dever legal, deve desenvolver.

Leve ao Presidente do Sindicato e aos seus demais colegas o nosso aplauso e a nossa solidariedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Adeli Sell; em nome da Bancada do PT, queremos saudar o médico e companheiro Jorge - um grande lutador do Sindicato dos Médicos -, todos os colegas Vereadores e Vereadoras, o público que nos acompanha pelo Canal 16 e também a Srª Maria Inês Cassol, aqui presente, que vai falar daqui a alguns instantes sobre o Dia Mundial da Obesidade.

Senhoras e senhores, ouvi atentamente o pronunciamento dos colegas Vereadores, Dr. Jorge, e fiquei impressionado com algumas coisas que os colegas disseram. Dentre elas, as que foram colocadas pelo meu colega Ver. João Antonio Dib, que disse que o nosso Governo, em dezesseis anos, não fez o que a sua categoria está reivindicando. O Ver. João Antonio Dib, naquela época, não queria - o Ver. Todeschini acaba de me lembrar - que os médicos cumprissem horário. A polêmica anterior era de que os médicos, num contrato de trabalho de 30 horas, cumpririam apenas 20 horas, e as outras 10 horas seriam em plantões. Na época, houve uma grande discussão, e agora o Projeto de Lei vindo do Governo Municipal, Dr. Jorge, além de fazer cumprir as 30 horas, prevê um salário de mil e seiscentos reais.

Recentemente - como, inclusive, divulgado para toda a Cidade - saiu um concurso público em que não houve nenhum inscrito, não houve procura, Ver. João Antonio Dib! Esse salário oferecido pelo atual Executivo, o Governo Fogaça, infelizmente não motiva o cidadão que fica estudando oito anos, especializando-se, para depois prestar uma assistência médica numa unidade de saúde. Não tem como um cidadão formado médico ganhar esse salário, creio que a reivindicação principal do Sindicato Médico, em função do plano de cargos e salários ou plano de carreira, é exatamente para isto: ter um salário compatível com a função. Tanto é verdade, Dr. Jorge, que, há poucos dias, há poucos meses, o atual Governo, Ver. Todeschini, fez, sim, mudanças no quadro de cargos e salários dos procuradores, dos fiscais, dos contadores. Não fazer o mesmo para os médicos é falta de vontade política, desculpem-me.

Por essa razão, é de extrema importância que tenhamos coerência na prática e no discurso, porque uma coisa é dizer aqui na tribuna; a outra coisa é ter uma proposta de Governo e não a implementar em cinco ou seis anos de Governo. Ora, se o problema era nosso, do Governo anterior, porque o Governo atual não faz, Verª Fernanda? Por que todas as unidades de saúde estão com falta de médicos? Os cem cargos que nós criamos aqui, há poucos dias, não são suficientes para atender à demanda que hoje Porto Alegre exige. Tanto é verdade, que faltam mais de dois mil servidores em todas as funções.

Então, dizer que os salários oferecidos para os profissionais médicos são suficientes não é verdade; dizer que cem médicos vão atender à demanda também não é verdade. Por que não vem um Projeto de Lei criando todos os cargos para todas as funções que nós, de fato, estamos precisando? A Câmara é solidária. Com certeza, ninguém aqui é contra qualquer ação nesse sentido, de um dia suprir todas as vagas necessárias para dar um atendimento de qualidade para a população de Porto Alegre. Mais do que isso, o atual sistema na Cidade não atende só Porto Alegre; atende a Grande Porto Alegre, o interior do Estado - porque Porto Alegre é uma referência no atendimento médico, em todas as especialidades -, mas o cidadão de Porto Alegre que precisa de uma unidade de saúde não está conseguindo, e o encaminhamento para um especialista - um pediatra, um ortopedista, um ginecologista - está demorando, Ver. João Antonio Dib, mais de dois anos! E nós somos criticados porque demorava seis meses e porque não havia todas as especialidades. Quantos médicos foram contratados e qual o salário oferecido para os profissionais da área da Saúde?

Nós, aqui, queremos que tenham, primeiro, iniciativa e coerência; iniciativa para atender toda a demanda da Cidade; em segundo lugar, para que todas as unidades de saúde tenham a possibilidade concreta de preencher as vagas existentes, seja na pediatria, na clínica geral, na ortopedia. Além disso, se o sistema não atende à necessidade, pode comprar no mercado, nos hospitais filantrópicos, mas que haja possibilidade concreta de o cidadão ter acesso ao atendimento médico. É o caso que nós veremos, por exemplo, logo a seguir: a dificuldade que há hoje no tratamento da obesidade. É uma enorme dificuldade ampliar essa especialidade ou esse serviço.

Então, nós, como cidadãos e cidadãs, temos que ter coerência quando falamos - e a população pode estar nos assistindo -, esse salário pleiteado pelo sindicato médico é real, é o piso nacional de sete mil reais. Qual é a dificuldade em pagar o piso nacional para o médico, se a grande maioria dos profissionais em outras áreas já ganha isso? Eles já ganham isso! Então, o Prefeito Municipal manda um Projeto para esta Casa criando as cem vagas - e aí vem a preocupação do Sindicato Médico - com o mesmo salário anterior! E nós votamos, Dr. Jorge, favoravelmente às cem vagas, exatamente porque o Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, chamou todas as Lideranças para uma reunião de Mesa e se comprometeu a fazer essa reparação, dizendo que, através da Procuradoria do Município, se buscaria uma alternativa para melhorar o nível salarial dos médicos. Houve uma votação unânime, mas não houve nenhuma manifestação depois em relação a isso. Dr. Raul, V. Exª estava junto: não houve nenhuma manifestação após essa reunião, no sentido de que, de fato, esse problema seria solucionado.

Nós, da Bancada do PT, somos favoráveis, sim, ao plano de cargos e salários; acreditamos, sim, que há uma possibilidade concreta - desde que venha o Projeto de Lei para cá - de fazermos essa reparação justa, porque, de fato, não só o Sindicato Médico pleiteia esse piso nacional de sete mil reais como todos os demais trabalhadores esperam que o Governo mande o Projeto para cá para atender a toda a demanda necessária no quadro funcional, nas unidades de saúde e nos PSFs em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós estamos no período da Tribuna Popular, entrecortado com Comunicações de Líder sobre o mesmo tema, que é a contratação de médicos pela municipalidade.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, que preside os nossos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Dr. Jorge, que está aqui falando em nome dos médicos do nosso Município; senhoras e senhores; Dr. Jorge, eu apenas quero discordar de uma frase que V. Sª pronunciou aqui na tribuna: que os médicos tinham que ganhar mais porque eles têm mais horas de estudo do que os outros profissionais. Eu sou jornalista e advogado, mas, se eu quiser ter mais opções - e opções válidas em minha vida -, assim como qualquer outro profissional, eu terei que fazer cursos de especialização. Assim como os médicos têm que fazer residência e as suas especializações para serem escolhidos de forma diferente na sua sociedade, dadas as suas características, nós, advogados, jornalistas e outros profissionais, também temos que fazer. Eu acho que os médicos merecem realmente um salário melhor, assim também os outros profissionais que fazem parte do quadro de funcionários públicos do nosso Município.

Eu não concordo é com a fala do meu querido amigo Aldacir Oliboni, porque, Oliboni, eu não me lembro, por exemplo, nos dezesseis anos em que o seu Governo esteve à frente da Prefeitura Municipal, de ouvir V. Exª falar que os médicos tinham que ganhar esse salário que V. Exª agora defende aqui nesta tribuna. Vossa Excelência nunca defendeu isso antes. Até me lembro que nos postos de saúde existia uma política absolutamente contrária, contra os médicos. Dr. Raul, que faz parte da classe dos médicos e que também acompanhou muito esse assunto, eu lembro que os auxiliares de enfermagem ficavam à frente dos postos de saúde, pois os postos não tinham médico para atender! Quer dizer, foi uma época horrorosa; época comandada pelo Governo de Vossa Excelência, Ver. Oliboni.

Para algumas especializações, é o caso da oftalmologia, o cidadão tinha que esperar, infelizmente, dois anos - e isso ocorre há muito tempo. É uma vergonha que isso aconteça! E não é agora, Ver. Oliboni. Vossa Excelência afirmou aqui que na sua época eram seis meses. Não! Eu me lembro do grande lamento das pessoas na fila dos postos de saúde, a consulta oftalmológica era marcada para dois anos depois. Assim, Verª Sofia Cavedon, também acontecia, por exemplo, com as doenças cardiológicas - a espera também é absurda, a pessoa morre e não é atendida. Mas isso não é um fator de agora, é um fator que vem de há muito tempo. É claro que temos que fazer frente a isso, é claro que nós não podemos, Verª Sofia Cavedon, e eu sou contrário, ficar apenas nos baseando no que aconteceu no passado, pensando que, se aconteceu no passado, pode acontecer no presente. Não podemos ficar assim, nós temos que cuidar para que os médicos possam ganhar melhor para trabalhar mais, mas não apenas os médicos. Eu acho que deve haver um plano de carreira que envolva todos os servidores públicos do nosso Município, para não repetirmos o que fizemos aqui, o que é muito ruim, Ver. João Antonio Dib, quando votamos para os funcionários da Fazenda Pública; a Fazenda acabou recebendo mais porque, se não recebesse mais, não ia trabalhar como tinha que trabalhar, e aí nós iríamos arrecadar menos. Agora, votamos para os Procuradores, e os Procuradores vão ganhar mais.

Eu acho que, se continuar assim, realmente a política com relação aos funcionários públicos vai ficar completamente torta. Nós temos que ter um plano de carreira que contemple os médicos, mas que contemple também todos os servidores da Prefeitura Municipal, para que todo o mundo se sinta bem ao prestar o seu serviço, porque, afinal de contas, é isso que nós todos queremos, Ver. Carlos Todeschini. Não podemos, de repente, querer que um determinado profissional, uma determinada categoria, se sinta muito bem prestando seu serviço, e os outros estejam mal. Nós temos que fazer com que haja - e a pressão nós podemos fazer - um plano de carreira, para que todos possam se sentir bem ao trabalhar no nosso Município. Com toda certeza, o pleito dos médicos aqui, diante da Câmara Municipal, é extremamente justo, só que isso não pode vir parcelado, eu acho que tem que vir junto com o pleito de todos os funcionários públicos municipais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Dr. Jorge Eltz, eu preciso pedir desculpas a V. Sª, pois, tenho certeza, não veio a esta Casa para ouvir embates políticos; veio para colocar um problema da classe médica que presta serviços ao Município, portanto presta serviço à Cidade. Mas como, desde ontem, estou sendo citado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu preciso fazer algumas colocações.

Em primeiro lugar, ontem o Ver. Todeschini me acusava praticamente em razão de não terem sido pagos os 31,80 reais aos trabalhadores celetistas e do Quadro que percebiam menos do que o salário mínimo. Eu era o culpado! Acontece que ele é que vota com o Prefeito; eu voto contra o Prefeito às vezes, nesse caso eu votei contra. Ele disse que achava que eu tinha autorização do Prefeito para fazer a emenda que fiz e que o Prefeito vetou, por isso ele votou na emenda. Portanto, ele votou porque o Prefeito queria. O Prefeito vetou o Projeto porque eu fiz uma emenda dentro da Lei Orgânica, e ele aceitou o Veto do Prefeito, portanto ele votou com o Prefeito. Eu votei contra o Veto, o Prefeito mandou o mesmo Projeto de Lei, eu votei contra, ele votou com o Prefeito. Então, eu não vejo a razão das acusações.

Agora o meu amigo Ver. Aldacir José Oliboni vai à tribuna, cita o meu nome outra vez e diz que tem que haver coerência entre a parte prática e o discurso. No início dos dois minutos do meu pronunciamento, eu disse que, aos 80 anos, eu não iria começar a enganar ninguém. E não vou. Disse das dificuldades da Lei Orgânica, no art. 34, que determina que se faça o plano de carreira para toda a Prefeitura. É verdade que eles, do Partido dos Trabalhadores, fizeram alterações para os procuradores, fizeram para técnicos científicos e para mais algumas categorias, como para os agentes fiscais, que ganham muito, mas não fizeram nada para os médicos, absolutamente nada!

Em 2003, eu intermediei, como Presidente da Casa, uma greve dos médicos do Município. Numa sexta-feira pela manhã, no Salão Nobre da Presidência, recebi os médicos que estavam em greve, falei com o Prefeito João Verle, fui recebido, juntamente com os médicos, pelo Prefeito, que nos deu atenção. Mas, na segunda-feira posterior, o Dr. Kliemann, que era o Secretario de Saúde, e a sua Diretoria estavam mandando e-mails desfazendo tudo que havia sido prometido pelo Prefeito. Então, é preciso realmente conjugar a prática e o discurso, os dois juntos. Mas não é o que se faz, e foi por isso que eu disse - e vou repetir - que entendo as dificuldades do médico, acho que algumas coisas podem ser feitas. Coloquei - porque eu raciocino, porque eu penso, porque eu acredito e não porque eu faço discurso - que pode se dado difícil acesso, sim. O médico que vai ter que trabalhar em Belém Novo não é o mesmo que vai trabalhar aqui no Partenon, ou que vai trabalhar aqui na Glória, ou na Vila dos Comerciários. Eu acho que pode pensar em Belém Velho, etc., pode pensar em difícil acesso; dependendo, os médicos podem ter como os professores. Penso que os horários dos médicos podem ser mudados; pode ser diminuído o horário, sim, porque eles atendem com boa vontade, com toda tranquilidade e podem buscar melhores condições de sobrevivência. Acho que essas coisas podem ser feitas, devem tentar. Agora, a Câmara não tem condições, não tem acesso no Executivo para fazer o que está pretendendo o Sindicato Médico, do qual não tiro a razão, acho que todos os profissionais deveriam receber o salário profissional determinado pela Constituição, pelas leis trabalhistas, mas o Poder Público não paga.

Portanto, eu quero pedir a V. Sª mais uma vez desculpas por ter feito um embate político na sua presença, não era o meu desejo, mas eu fiz. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadores, todos que nos assistem, cumprimento especialmente o Dr. Jorge aqui presente, um militante ferrenho da luta dos médicos. Peço que leve o nosso abraço também ao Presidente Paulo de Argollo, à Maria Rita, ao Nauro, pessoas que estão sempre no dia a dia da batalha pela luta médica não só na nossa Cidade, mas em todo o nosso Estado.

Quero referir que tenho já algumas horas, lá se vão trinta anos na área da Saúde Pública. Temos um entendimento claro de que a questão da Saúde Pública de Porto Alegre passa pela valorização dos médicos. Os médicos têm sido desvalorizados enquanto profissionais eu diria que no mínimo há uns 20 anos na nossa Cidade - no mínimo! E isso se coloca de uma maneira que o trabalho acaba não tendo a dimensão que deveria ter e muito menos a remuneração. Eu, por exemplo, participei da greve dos médicos de 2003 carregando faixas na rua, reivindicando, porque o que foi feito naquele período que antecedeu, período do Partido dos Trabalhadores, foi uma suprema desvalorização dos médicos, total e completa. E não levo para a questão somente partidária, pois isso aconteceu na Cidade.

Normalmente, cada médico trabalha as suas questões muito individualmente, e, naquele momento, chegou a tal tamanho o que queriam fazer com os médicos nesta Cidade, que todos nos obrigamos a fazer uma greve. Ninguém queria fazer greve. O médico tem que estar lá na ponta, atendendo à população; é isso que o médico tem que fazer. E tem que ter um conforto mínimo para isso. E esse conforto não tem sido dado. Eu sei que a própria Secretaria do Município - o próprio Governo - vai ser parceira, como tem demonstrado, há alguns indicativos nesse sentido, para que haja, sim, um plano de carreira para os médicos no Município de Porto Alegre. Por quê? Porque, sem um plano de carreira, não vamos avançar.

Tivemos inclusive uma Reunião da COSMAM em que esteve também o Simpa, e o pessoal chegou à conclusão de que realmente existe a possibilidade de um plano emergencial de carreira para o médico em relação ao plano de carreira de todos os funcionários do Município. Por quê? Porque a Saúde Pública precisa basicamente do médico. O médico é que tem que dar a resposta. Não adianta os médicos se aposentarem e não serem repostos; não adianta irmos ao posto de saúde como médicos clínicos, por exemplo, e não conseguirmos encaminhar com dignidade as pessoas porque faltam especialistas em todas as áreas! E isso não é de hoje, isso vem acontecendo há vinte anos.

Então, a sociedade tem que realmente se direcionar, porque a grande maioria das pessoas que têm mais recursos na sociedade - a gente se inclui nisso - têm um plano de saúde que não é o SUS. E o médico atende basicamente o quê? O SUS, que, mal ou bem, todos nós, em algum momento, também podemos precisar. Então, é um problema que nos diz respeito; e diz respeito a quem trabalha no serviço público fazer esse reconhecimento. Faço um reconhecimento muito especial ao trabalho desenvolvido pelo Sindicato Médico, que tem dado exemplo não apenas local, é um exemplo nacional de luta pela categoria, de tentar encaminhar as demandas. Não é à toa que o seu Presidente agora está como Presidente da Fenam - Federação Nacional dos Médicos -, o Dr. Paulo de Argollo.

Nós estamos permanentemente querendo dar a atenção de que a população precisa, e temos a condição de dar essa atenção, mas precisamos que o Poder Público realmente reconheça isso e direcione, ou seja, vamos fazer um plano de carreira para os médicos? Vamos. Como? Vamos nos reunir, botar prazo, botar um cronograma, para que se tenha efetivada alguma proposta, porque eu já esgotei um pouco a paciência no sentido de ir a várias reuniões e não sair um cronograma ou uma data para que essas coisas aconteçam. Vamos fazer essas coisas acontecerem, porque isso não é bom apenas para os médicos, é bom para toda a nossa Cidade.

Eu estava agora numa audiência com o Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito e Secretário da Copa, e o Diretor do HPS, em que foi sinalizado um indicativo que diz que, na Copa de 2014, saúde significa HPS. Então, é um grande investimento que temos que buscar para qualificar o HPS da nossa Cidade, e isso não é de hoje, nós precisamos de um HPS melhorado, pois já vem com deficiências há trinta anos. As equipes que lá trabalham são excelentes e têm dado uma resposta muito boa, mas precisamos dar infraestrutura e facilitar a vida da população em termos do nosso Pronto Socorro Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; Dr. Jorge, Vice-Presidente do SIMERS; é muito importante a sua presença aqui hoje. Na verdade, eu me inscrevi para falar porque estava me assustando com o debate, não pelas colocações ou pelas disputas políticas, mas com a falta de encaminhamento que não aparecia do ponto de vista da intervenção do Governo. Houve uma caracterização, por parte do Dr. Jorge, do problema da Saúde em Porto Alegre, da questão do plano de carreira, da desvalorização dos médicos. Mas o Dr. Jorge falou uma coisa muito importante: em uma reunião da Comissão de Saúde desta Casa, foi tirado que a Secretária Municipal de Administração seguiria recebendo o Sindicato num cronograma para avançar no plano de carreira. E não sei se passou despercebido, mas o Sindicato não tem sido recebido pela Secretaria Municipal de Administração.

Isso, para mim, Dr. Jorge, é muito grave, é um desrespeito a uma categoria, a um sindicato representativo daqueles que cuidam da saúde da população do Rio Grande do Sul. É muito grave, porque não respeita o Legislativo Municipal, já que foi um encaminhamento de uma Comissão de Saúde desta Casa, presidida pelo Ver. Carlos Todeschini, que tem batalhado pela questão do plano de carreira e da Saúde em Porto Alegre. E a Secretária simplesmente desrespeita, porque não quer ouvir uma categoria organizada na sociedade para reivindicar os seus direitos. Todos nós sabemos que direito só se conquista com luta e com pressão social.

O Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL, junto com os outros Vereadores da oposição, trouxe muito bem a nossa solidariedade e o nosso apoio à reivindicação do SIMERS, mas agora me alertava de outro dado, como advogado trabalhista que luta pela justiça incansavelmente. Existe uma lei federal, Dr. Jorge, que regulamenta a profissão de médico, que está sendo descumprida pela Prefeitura. Inclusive, é possível uma ação judicial, se os médicos assim o quiserem, porque essa lei é descumprida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu queria dizer que é uma vergonha o salário que se oferece, nos concursos, a esses profissionais que dedicam dez anos para se formar em determinada profissão, que trabalham com a vida das pessoas, no limite entre a vida, doença, saúde ou morte. E o salário é uma miséria como também são os das outras profissões da Saúde.

Então, assusta que não se faça o balanço de que não se inscreveram pessoas no processo seletivo justamente pelo salário, porque ou o Município vai perder bons médicos, ou esses bons médicos vão ter que “se virar nos 30” para poder se sustentar. Ou é muito amor pela Saúde Pública, que eu tenho certeza de que há muitos médicos que têm, mas nós estamos falando de valorização da Saúde. E, quando falamos em valorização da Saúde, não falamos nas paredes do HPS. É muito bom que tenha tido a reunião com o Secretário Fortunati e o HPS, porque estava sustando a Prefeitura fazendo acordo com o Hospital Mãe de Deus, dando dinheiro público para os hospitais privados, para o Hospital Moinhos, desvalorizando os hospitais públicos, que estão sucateados. Nós visitamos o HPS e vimos a situação da traumato, da sutura, nós vimos a situação dos corredores, que viraram verdadeiros ambulatórios. Que bom que houve um recuo da Prefeitura no sentido de valorizar os hospitais públicos, mas valorização da Saúde também é dar plano de carreira, também é pagar vencimentos decentes, também é se preocupar com a saúde dos profissionais que trabalham com a Saúde. Faz parte das atribuições, faz parte da preocupação com a Saúde valorizar aqueles que trabalham com Saúde Pública.

Hoje, apesar do passado, é fundamental que se discuta isso, que se faça o balanço dos cinco anos, etc., etc., mas acho que o Dr. Jorge, os médicos, não vieram a esta Casa discutir o passado; vieram discutir o presente e, sobretudo, quais são os encaminhamentos para o futuro. Então, acho importante que a Liderança de Governo possa ligar para a Secretária Sônia e já dar um retorno da data da reunião em que serão recebidos o SIMERS e os Vereadores desta Casa, porque não podemos mais aceitar o desrespeito de não ser atendidos pelos Secretários que não cumprem o seu papel, desrespeitam o Legislativo, desrespeitam os sindicatos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero cumprimentar o Jorge Eltz pelo trabalho que vem fazendo junto ao SIMERS. Quero dizer que a classe médica realmente está passando por uma grande dificuldade. E isso não é problema só do Município; é problema do Estado, é problema da União - os valores que a União repassa, para que sejam pagos os salários, os proventos dos médicos, nós entendemos ser muito baixos. Na semana passada, estive no Pronto Socorro, e mais dois médicos estão saindo, estão deixando de ser funcionários públicos devido aos baixos valores que recebem e pela carga horária. Fora do setor público, poderão estar em seus consultórios particulares, recebendo o dinheiro das suas consultas sem correr riscos, porque muitos deles trabalham à noite, de madrugada, por um salário que não condiz com a realidade.

Falo em nome da minha Bancada, a Bancada do PTB, composta nesta Casa por este Vereador e pelos Vereadores DJ Cassiá, Nilo Santos, Alceu Brasinha e Marcello Chiodo. Quero dizer que somos favoráveis, sim, a um diferencial nos planos de carreira. Nós entendemos que, se hoje não há condições de os salários de todos os funcionários públicos serem elevados, pelo contingenciamento, pelo limite que o Município pode gastar com a folha de pagamento, devemos ter um plano salarial diferenciado para a classe médica, porque a Saúde está sempre em primeiro lugar.

Também devemos lembrar que temos que fazer reivindicações maiores ao Governo Federal, para que também ele faça repasses maiores, porque não adianta elevarmos o salário aqui, e o Governo Federal não fazer os repasses, pois aí o Município não vai ter condições de cumprir os compromissos de pagamento. Então, é uma cadeia, o Estado está sofrendo, o Município também, e nós dependemos do Governo Federal, de ele destinar mais recursos para a Saúde. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Dr. Jorge, eu só vim fazer um registro, Ver. João Dib. Não votei com o Prefeito, votei a favor dos funcionários públicos, porque o Sindicato liderou, e os trabalhadores, apesar da miséria, estavam precisando muito desse recurso, lamentavelmente.

Em segundo lugar, eu quero dizer que o problema não pode ser repassado ao Governo Federal, porque a situação é objetiva. O SUS, em Porto Alegre, está municipalizado, e a responsabilidade pela gestão do serviço em Porto Alegre não é do Governo Federal, não é do Governo Estadual, mas da Prefeitura, do Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde, que não têm feito o seu papel, que não têm cumprido com as suas obrigações, lamentavelmente. É verdade que o Estado não repassa os recursos, deve mais de quarenta milhões de reais ao Município de Porto Alegre, mas isso porque o Prefeito também não cobra. Portanto, não vale e não é responsável transferir essa responsabilidade, porque ela é do Município de Porto Alegre. São responsáveis o Município, o Prefeito e o Secretário por cuidar da Saúde Pública dos cidadãos. Eu só quero fazer mais esse registro em nome da Bancada de oposição, porque nós precisamos aprovar esse plano de carreira; senão, vamos perder os médicos, ou vamos ter que, em última instância, os contratar de forma terceirizada a um preço muito maior do que se fossem concursados, com um salário digno que se equilibrasse com os patamares de mercado. Obrigado pela atenção. Parabéns, Dr. Jorge, pela luta. Sucesso, vamos até a vitória!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, lamentavelmente, eu não queria usar o tempo, tendo o nosso querido Dr. Jorge que assistir a um embate político, mas preciso estabelecer a verdade. Na realidade, os quarenta milhões devidos pelo Estado começaram com o Sr. Olívio Dutra, que foi condenado pela Justiça a pagá-los. O Sr. Luiz Inácio Lula da Silva manda menos dinheiro do que o Fernando Henrique mandava. E a Prefeitura de Porto Alegre é a responsável? Pelo amor de Deus! Foram mandados 307 milhões pelo Fernando Henrique no último ano. Esses 307 milhões, em valores nominais, só foram superados em 2007, cinco anos depois! Então, estão devendo muito para Porto Alegre, mas muito mesmo! De forma que eu não queria falar, mas sou obrigado a voltar ao assunto. Na verdade, a Saúde vai mal, os médicos ganham mal, tudo isso nós reconhecemos, mas não é de agora, vem de muito tempo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos a presença do Sr. Jorge Eltz, representante do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 15h19min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acabo de receber uma informação tratando do tema da Saúde: mais uma vez os vigilantes da área da Saúde ainda não receberam os seus pagamentos em função da Algert, cooperativa de serviços que V. Exª já tem denunciado muitas vezes, que tem até contratos cancelados em outras Secretarias. Acho que esta Câmara deveria se manifestar imediatamente ao Governo Municipal, indignada com essa situação. No mês passado, foi no dia 21 que eles receberam o pró-labore e, hoje, dia 15, não receberam ainda.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Acato a sua preocupação. A minha sugestão é que façamos como o Presidente Melo e a Mesa fizeram neste ano: se possível, articular uma das lideranças. Nós vamos receber, Verª Sofia, as pessoas aqui na Mesa Diretora e faremos todos os encaminhamentos, é como fizemos neste ano. Essa é a minha proposta neste momento em que dirijo a Mesa.

Quero anunciar, para o nosso prazer, a presença do Vereador de Criciumal, da Bancada do PTB, Moisés Medina. Muito obrigado pela sua presença, leve um abraço desta Câmara para o povo de Criciumal, a região “Celeiro do Rio Grande do Sul”.

Verª Sofia, queria cumprimentá-la pelo Dia do Professor; inclusive hoje somos poucos professores aqui, mas queremos saudar todos os professores da nossa Cidade.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o Dia Mundial de Combate à Obesidade. Convidamos para compor a Mesa a Srª Maria Inês Cassol, Presidenta da Associação do Grupo de Apoio e Combate à Obesidade, Associação Não-Governamental AGACO; a Drª Ester Luza, médica desta ONG. Também anunciamos a presença do Sr. Cristiano Garcez, Vice-Presidente da ONG, e da Srª Leontina Moraes Quevedo, 1ª Secretária. Sejam todos bem-vindos.

A Srª Maria Inês Cassol, Presidenta da AGACO, está com a palavra.

 

A SRA. MARIA INÊS CASSOL: Cumprimento a Mesa, cumprimento os nobres Vereadores desta Casa. Aproveitando o espaço da Semana de Combate à Obesidade, venho a esta Casa, como Presidenta da Associação, fazer um apelo e também uma reflexão aos nobres Vereadores.

A nossa luta com os obesos mórbidos do Rio Grande do Sul não é pela estética, é uma luta às consequências, aos problemas de saúde, é mais pela sobrevivência de cada um de nós. Este momento, para cada um de nós, gordinhos e gordinhas deste Estado, representa um passo muito importante: levar as nossas reivindicações por intermédio desta Casa ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Muitos de nós não chegam nem à cirurgia, pois morrem antes, de tão longa que é a fila da Central de Marcação. Essa espera tem sido muitas vezes um tormento. Como Presidente da ONG AGACO, do Rio Grande do Sul, tenho acompanhado vários casos. Hoje trouxe aqui alguns depoimentos que irão ser passados para vocês vivenciarem esse problema que é a obesidade mórbida. O que nós da AGACO queremos é que o Poder Público não nos olhe com um olhar de piedade, não queremos piedade de nenhum órgão público; nós queremos solução para o problema da obesidade em nosso Estado.

Em 2007, a AGACO foi até Brasília levar um documento, e, ainda em 2007, conseguimos conquistar uma emenda em que o Rio Grande do Sul foi contemplado com cirurgias bariátricas, que dobraram de quatro por mês passou para oito. Faz dois anos essa manifestação em Brasília. A Drª Ester Luza nos acompanha desde a fundação da AGACO, em setembro de 1999, hoje a Associação completa dez anos de luta e de buscas, buscas incansáveis, pois só quem tem o problema sabe o que sofremos no nosso dia a dia, sabe o que é a discriminação, o problema de entrarmos no mercado de trabalho. Como nós, portadores de obesidade, vamos conquistar qualidade de vida, se não é nos dada a oportunidade de um emprego? Muitas vezes batemos numa empresa e o que nós temos ouvido é que não temos o perfil da empresa.

Sr. Presidente, estamos aqui fazendo este apelo: que nossos Governos arregacem as mangas, unam-se à nossa causa, busquem soluções para o problema, soluções de verdade! Que a Central de Marcação de Consultas agilize, que essa fila de espera não seja tão longa! Hoje teremos o depoimento do jovem Éder, 30 anos, 300 quilos, lutando pela vida no Hospital Conceição, lutando pela sobrevivência. Em 2006, Eder pesava 180 quilos; estamos desde lá lutando por uma cirurgia para o Eder, mas foi preciso chegar a 300 quilos. E quero deixar aqui - pena que é tão pouco o tempo, espero que no próximo ano esta Casa nos dê mais tempo para falar, para mostrarmos os problemas que estamos enfrentando, nobre Presidente - uma reflexão para vocês todos: que vocês abracem essa causa, de verdade, junto com a Associação Grupo de Apoio e Combate à Obesidade do Rio Grande do Sul. Quero deixar uma frase da AGACO para que vocês pensem e reflitam e, em seguida, vou mostrar um vídeo a vocês: quanto vale uma vida?

Muito obrigada por me ouvirem, obrigada por eu poder passar, nesta Semana da Conscientização da Obesidade, a nossa mensagem.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vamos assistir ao vídeo.

 

(É feita a projeção do vídeo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estes foram, portanto, os dois depoimentos, extremamente importantes, sobre a questão que estamos tratando hoje. Para que os telespectadores possam nos acompanhar, neste momento estamos recebendo a Direção da Organização Não Governamental AGACO/RS, Associação Grupo de Apoio e Combate à Obesidade. Já ouvimos a palavra da Maria Inês Cassol e também dois depoimentos.

Passamos, de imediato, a palavra à Drª Ester Luza, que é médica desta ONG.

 

A SRA. ESTER LUZA: Boa-tarde, quero cumprimentar o Presidente da Mesa, todos os Vereadores presentes e todas as pessoas ligadas à área da Saúde que estão aqui. Gostaria de falar um pouquinho a respeito do que é essa luta. Nós criamos a AGACO há dez anos. Porém a AGACO é o que vocês viram: esses pacientes que reivindicam e sofrem. Nós tentamos fazer uma coisa mais concreta, mesmo sem uma possibilidade. Não temos um local de tratamento, eu os trato nos locais onde sou bem-vinda, em algum ambiente em que as pessoas possam dizer: “Olha, Doutora, venha atender esses pacientes hoje aqui”. Eu não tenho uma balança de precisão para conseguir pesá-los. Para pesar essas pessoas, elas precisam passar na CEASA! Pensem aonde se chega, o cúmulo, esse absurdo, há dez anos uma pessoa tratar de um grupo, que não é pequeno, já consegui passar por três mil pacientes obesos. Para esses pacientes, a gente tenta conseguir um tratamento dentro da nossa possibilidade.

Atualmente, tenho atendido em Cachoeirinha, a AGACO iniciou em Cachoeirinha, e até faço um apelo a Porto Alegre: se houver algum político em Porto Alegre ou nesta Casa, quem sabe, que possa nos receber com esse trabalho pioneiro...! Porque local a gente não tem; eu trabalho, praticamente, no amor há dez anos. Sou funcionária pública de Cachoeirinha, porém não recebo por esse trabalho, faço isso no amor realmente. Já levamos essa reivindicação a Brasília para o Sr. Ministro em 2007 e conseguimos com isso, com essa caminhada, que aumentasse o número de cirurgias bariátricas. Mas, vejam bem, o trabalho não se vincula apenas às cirurgias bariátricas; realizamos todo um tratamento em dieta, tratamento clínico, na condição de o paciente ser reintroduzido à sociedade, que é um trabalho psicológico, e o médico que atua com isso sou eu, fazendo todo esse trabalho, inclusive, na parte de medicina desportiva. Já que vim a realizar um doutorado em medicina desportiva na Espanha, passo os exercícios que eles podem realizar para conseguir qualidade de vida. Infelizmente, a gente não tem ajuda de forma alguma; do Poder Público, muito pouca.

Fica essa reivindicação, já que estamos na Semana de Combate à Obesidade; dia 11 de outubro ficou instituído como o Dia Internacional de Combate à Obesidade. Gostaria, inclusive, de fazer um apelo em relação à educação alimentar. Observa-se muito que as crianças levam a educação para casa, então que isso seja observado nas escolas, nas cantinas, que seja observada a alimentação dentro desses recintos, que isso seja uma educação desde a infância, a fim de que os nossos obesos, em casa, tenham também esse reforço com os filhos, com as crianças, nessa fase tão importante da vida, na qual se formam os adipócitos, na primeira infância, que podem posteriormente dar problemas de obesidade.

Vocês assistiram ao vídeo, eu tenho outras pessoas obesas aqui participando; para eles, movimentar-se é difícil, mostrar-se também é muito difícil. Imaginem o que é para essas pessoas ir a um grupo tentar trazer um benefício, fazer com as autoridades observem o que está ocorrendo. Eu agradeço o convite e espero alguma ajuda de todos vocês. Que fique esse apelo. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós agradecemos a fala da Drª Ester e da Maria Inês Cassol, Presidente da entidade. Dada a questão do Plano Diretor, que temos de enfrentar daqui a pouco, combinamos com as Lideranças Partidárias que duas Lideranças de dois Partidos farão a fala em nome de todos os Vereadores.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; quero saudar os nossos visitantes de hoje: a Presidente da AGACO, Srª Maria Inês Cassol, e também a Drª Ester, que falou muito bem, com larga experiência no atendimento aos obesos. Eu estava lendo aqui alguns dados, e, de fato, eles nos assustam, até porque a gente observa no dia a dia e não imagina que o índice chegou a tanto. A pesquisa do Ministério da Saúde nos traz os seguintes dados: em 2006, tínhamos 11,4% da população brasileira acima do peso; em 2007, 12,9%; em 2008, 13%. Estamos percebendo que a tendência é aumentar o número de pessoas que têm peso acima do ideal. Somente nas 27 cidades pesquisadas pelo Ministério da Saúde, 43,3% dos adultos estão acima do peso, e, em Porto Alegre, são 49%. Pessoas consideradas obesas são 15,9% da população de Porto Alegre, a chamada obesidade mórbida. Então, nós queremos parabenizá-los pelo trabalho da AGACO, que é de extrema importância.

No dia 11 de outubro, nós comemoramos o Dia Nacional de Combate à Obesidade. Paralelo a isso, há um Projeto de Lei de minha autoria aprovado por esta Casa que vem casando com a ideia da Semana de Combate à Obesidade. Nós trabalhamos esse tema há anos e percebemos que o número de cirurgias é insuficiente, está aquém da necessidade da população. E esse aumento de quatro cirurgias/mês para oito, Ver. Todeschini, é insuficiente. Eu queria propor, em nome da Casa, que fizéssemos dois movimentos, Ver. Adeli: que a Casa encaminhasse um relatório através de manifestações da AGACO para o Governo Municipal, gestor do Sistema de Saúde de Porto Alegre, para que ele aumente o número de cirurgias nos hospitais conveniados do Sistema. Nós temos, por exemplo, o Hospital Conceição, o Clínicas, a PUC, a Santa Casa, mas o número de cirurgias é insuficiente. Então, para atendermos à demanda ou amenizar o drama que nós vimos ali, senão me engano, do Éder e do Artur, temos que ter serviço disponibilizado. Ver. Todeschini, a Comissão de Saúde, da qual fazemos parte, pode também elencar uma agenda para trazer o Governo, chamando à responsabilidade o gestor, para aumentar, então, o número de atendimentos e a assistência a esses cidadãos.

À medida que é feita, Ver. Tarciso, uma cirurgia num obeso, ele precisa de acompanhamento nos anos subsequentes, um tratamento, uma medição controlada, que não é barata... Então é preciso, sim, ter esse serviço estendido à população, principalmente a mais carente, com mais necessidades. Nós sabemos que muitos que fazem a cirurgia têm o poder de barganha. Por exemplo, vocês sabem, o Faustão fez cirurgia de redução de estômago há poucos dias, e quem assiste ao seu programa percebe claramente os resultados. Já não é o cidadão comum que tem acesso a esse serviço. Então, cá para nós, a fila está grande, pelo que nós ouvimos aqui, e não há por que não lutarmos juntos à AGACO para reduzir a fila e disponibilizar esse serviço a toda a população.

Parabéns! Contem conosco, tenho certeza de que aqui há consenso, nós somos parceiros nessa luta. E, quanto à senhora, Drª Ester, sucesso na sua caminhada, Deus a recompensará pelo trabalho que faz. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ouvimos o Ver. Aldacir José Oliboni.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

São as intervenções desses dois Vereadores que expressam a preocupação desta Câmara Municipal acerca de tão importante tema, que é o do combate à obesidade.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Maria Inês Cassol nos sensibilizou com a sua manifestação, a Drª Ester Luza também, da mesma forma, engajada, envolvida, e acho que isso dignifica o seu juramento de médica, porque busca trazer solução e alento a todos os que padecem, como nós vimos, do problema da obesidade mórbida. Drª Ester, eu, particularmente, vejo alguns outros desafios. Outro dia recebi a visita dos portadores da deficiência do palato, que também não recebem assistência pública. O lábio leporino - para quem não sabe, é nascer com o lábio aberto, com o céu-da-boca aberto, que é uma deficiência grave para a fala, para a respiração, acarreta vários outros problemas, até há consequências cardíacas -, infelizmente, até hoje, o SUS não tem um tratamento e um olhar específico para essa questão. Há poucos dias, todos nós vimos a doença da Ministra Dilma. E a Ministra precisou sentir na pele a dificuldade para reconhecer que o SUS não dá tratamento, refiro-me a determinados remédios, Ver. Pujol, contra o câncer às pessoas que precisam e que dependem do Sistema. Tudo isso, Maria Inês, serve para nós como alerta, serve como elemento a fim de que estejamos à disposição de vocês.

Há pouco falava com o Ver. Ferronato, que é o Presidente da Comissão de Finanças - eu sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Todeschini é Presidente da Comissão de Saúde -, e acho que vocês precisam vir às nossas Comissões. Tu reclamavas, com razão, com justiça, do pouco tempo, e realmente hoje nós estamos enfrentando um problema aqui, porque havíamos acordado em fazer bem rápido o período da Tribuna Popular para discutir o Plano Diretor da Cidade, o que nós vamos fazer logo em seguida, infelizmente com o prejuízo desse tempo que nós teríamos para poder conversar melhor com vocês. As nossas Comissões estão abertas, e nós gostaríamos muito que vocês viessem à Comissão de Saúde, à Comissão de Finanças, que é presidida pelo Ver. Ferronato, porque isso tem implicações das mais diversas não só na Saúde, mas na economia, no direito das pessoas, no ir e vir, como nós verificamos todos aqui.

Eu tenho uma amiga que sofria de obesidade mórbida, com muito sacrifício da família ela conseguiu fazer a cirurgia e depois teve que fazer uma cirurgia plástica. Não bastasse aquela tragédia, foi vítima de um médico que se dizia cirurgião plástico e não era, e ela quase morreu por força disso. Aí, enfrentou um outro problema que foi conseguir a responsabilização desse mau profissional, que se apresentou como cirurgião plástico e não tinha qualificação para isso. Então, vejam que, infelizmente, existem diversas interrelações absolutamente perversas nessa realidade que pesa sobre quem sofre do problema da obesidade mórbida. Nós precisamos nos conscientizar, mas precisamos ir além da retórica, da tribuna, da fala; nós precisamos, de fato, estar ao lado de vocês para pedir audiências com quem quer que seja, para movimentarmos a força que o mandato nos dá e para abraçarmos essas causas que são importantes.

Aqui não importa situação, nem oposição, Ver. Oliboni; aqui nós não podemos incorrer no erro crasso da nossa primeira manifestação, qual seja, um ficar jogando a responsabilidade no outro, porque isso não nos conduz a nada, não nos leva a lugar nenhum. O que nós precisamos... E eu agradeço a todos os Vereadores da base, aos Vereadores do PPS, do PDT, do PMDB, do PP, do PTB, que aqui estão, a todos que abriram mão do seu direito de fala para que eu pudesse representar - e eu gostaria de poder nominar cada um. O que nos importa não são as nossas diferenças, o que nos importa é a energia que podemos empreender, todos juntos, para enfrentar esse problema e poder encontrar soluções.

Portanto, eu estou à disposição, as Comissões estão à disposição. Tenho certeza de que cada um dos 36 Vereadores da nossa Câmara estarão à disposição para que possamos enfrentar esses problemas e conseguir, quem sabe no prazo mais breve possível, que todas as demandas das pessoas que sofrem e padecem de obesidade mórbida sejam enfim atendidas; que possamos enfrentar esse problema e encontrar soluções. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pelo trabalho! Muito obrigado, Srs. Vereadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Para as despedidas e conclusões, vamos passar a palavra, por mais dois minutos, a cada uma de nossas visitantes.

A Srª Maria Inês Cassol está com a palavra.

 

A SRA. MARIA INÊS CASSOL: Aproveitando o espaço que me foi dado de mais dois minutos, eu queria, também, nesta tarde, agradecer a palavra do Vereador; conseguimos sensibilizar, isso é importante. Com certeza a AGACO estará aqui nas Comissões. Já marquei uma reunião com o nobre Vereador no dia 03 de novembro e outra no dia 09, na Comissão de Saúde, eu e a Drª Ester estaremos aqui, com certeza, para debater mais.

Eu queria - como há pouco tempo, quero ser bem rápida - o apoio dos Vereadores no sentido de que a AGACO, no Rio Grande do Sul, possa ser uma das indicadoras dos casos urgentes de cirurgia. Eu queria deixar esse apelo hoje aqui, que a AGACO pudesse ser um meio de levar aos hospitais credenciados os casos graves que temos no Rio Grande do Sul, porque esses casos graves, infelizmente, não estão chegando às cirurgias. Nós temos esses dois casos que foram citados, há cinco anos eles estão na espera. Eu queria o apoio dos nossos Vereadores nesse sentido.

O nosso maior objetivo, enquanto AGACO, é criar, no Rio Grande do Sul, uma clínica de recuperação de portadores de obesidade. Esse é o nosso maior objetivo, e com certeza vamos precisar de emendas parlamentares no ano de 2010, porque nos foi garantida uma área em Cachoeirinha pelo Prefeito atual para 2010, para ser construído esse centro referenciado. Então, o nosso maior objetivo para 2010 é buscar emendas parlamentares e criar esse centro referenciado. Muito obrigada, espero contar com o apoio de vocês nesse projeto da AGACO.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Srª Ester Luza está com a palavra.

 

A SRA. ESTER LUZA: Quando falamos em solicitar o encaminhamento, é porque essa contrarreferência, que vai à Central de Marcação, torna muito difícil. Nós encaminhamos o paciente, porém não chega ao setor que deve chegar. Eu gostaria de ter a chance de ir à Central de Marcação quando eu fizesse essa contrarreferência. Se eu solicito, é que o paciente realmente está precisando. Há pacientes de quem eu consigo reduzir de peso - a gente tem conseguido reduzir em 60 quilos, 80 quilos, os pacientes estão podendo referenciar a vocês que isso é verdade - à base de tratamento com dieta, medicação e exercícios. Quando não se precisa levar o paciente à cirurgia é melhor. Mas, quando não se consegue, a gente faz a contrarreferência, e isso não chega até os hospitais que fazem a cirurgia. Aí o paciente fica sofrendo, como no caso a que vocês assistiram: ele tinha 170 quilos e está hoje com 300 quilos, hospitalizado no Grupo Hospitalar Conceição muito mal, com trombose nas pernas. Não se sabe se ele sairá vivo. Essa é reivindicação. Obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós aqui firmamos um compromisso, verificado pela fala dos Vereadores; já temos reuniões marcadas das Comissões e um programa da nossa TVCâmara, que está fazendo um trabalho sempre em consonância com os temas que são trazidos aqui. Indiscutivelmente, vamos continuar esse trabalho, porque nós reconhecemos as necessidades, e esta Câmara tem aberto canais sobre essa questão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Maria Inês e Ester, eu queria cumprimentá-las pela militância e pelo trabalho, nós reconhecemos o tamanho do problema. Quero sugerir à Casa que encaminhe, e estão aqui Vereadores, ex-Vereadores e Secretários, ao Governo um Pedido de Informações - enquanto Casa, eu o formalizarei - sobre o cumprimento da legislação em relação à alimentação saudável. Nós temos aqui uma legislação para as escolas, a gente sabe que elas não resolverão tudo, mas, se continuarem proporcionando uma alimentação incorreta nas suas cantinas, estaremos piorando o problema. Então, como Casa podemos nos manifestar também no sentido da alimentação saudável, além da reivindicação colocada aqui. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sem dúvida, é uma boa lembrança. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 15h58min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Alceu Brasinha solicita Licença de Tratamento de Saúde para o dia de hoje. Sem substituição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, requeiro Tempo Especial, em função do Dia do Professor e da minha ida a Brasília, respeitando o Tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pela Rádio Web e pelo Canal 16, eu queria saudar a todos. Neste momento falo em nome da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Mauro Zacher, Líder; Dr. Thiago, Tarciso Flecha Negra e Luciano Marcantônio; em nome do PSB, do Ver. Airto Ferronato; em nome do PMDB; em nome do Ver. João Antonio Dib, também em nome do Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, um caminho aberto que nós temos junto ao Executivo Municipal.

Hoje pela manha nós estivemos, juntamente com o Presidente desta Casa e os demais Vereadores, na Catedral Metropolitana, na missa de 7º Dia do nosso querido, tão admirado por muitos Vereadores e Vereadoras desta Casa, Arcebispo Dom Antônio Cheuiche. No momento, Dom Dadeus estava rezando a missa, e o Presidente desta Casa, cabisbaixo, dizia que ninguém consegue explicar a ciência e o mistério da morte. Depois de ouvirmos o relato da vida de Dom Antônio, que possamos todos refletir sobre ela, porque, um dia, todos nós, depois de cumprirmos nossa caminhada, teremos que partir para uma outra caminhada, e o importante é o que cada um de nós fez e deixou aqui. Vou ler um trechinho do que diz o jornal Zero Hora sobre Dom Antônio (Lê.): “O Bispo Erudito. O guia do Papa no Rio Grande do Sul. Nas últimas semanas, Dom Antônio Cheuiche, bispo emérito de Porto Alegre, garantia estar se preparando para uma viagem. Quem o cuidava ou o visitava no Hospital e Lar São José, em Ivoti, ouvia com atenção e reverência o aviso de um dos religiosos mais relevantes do Estado e do Brasil: ‘Estou de partida para um lugar muito bonito, um mundo maravilhoso.’” É a caminhada de um homem!

Hoje ao meio-dia também estivemos num almoço da ADCE - o Ver. Bernardino Vendruscolo, o Ver. João Carlos Nedel e este Vereador -, em que o palestrante foi o Presidente Virgílio Peres. Ele relatou que Dom Antônio foi seu professor, que ele era de tamanha inteligência, meus caros Vereadores, que ia dar aula sem sequer um livro. Sua inteligência foi um dom que Deus lhe deu, Ver. João Antonio Dib. Virgílio Peres, Presidente da OCERGS/Sescoop, destacou, naquele momento, emocionado, o que Dom Cheuiche representou para ele, lembrando, quando foi seu professor, a inteligência de Dom Antônio.

Dom Antônio fez uma trajetória histórica. Escreveu livros, participou de movimentos sociais, participou da Associação Médica, de movimentos pastorais, e muitos políticos, inclusive alguns Vereadores desta Casa, tiveram reunião com Dom Antônio. Ele sempre tinha uma palavra de conforto, sempre mostrava um caminho para todos nós, e isso era da sua virtude, do seu conhecimento. Por dezoito anos dirigiu a Central Pastoral da Arquidiocese de Porto Alegre. Estou citando alguns passos da caminhada de Dom Antônio. Ele criou a Campanha Ação Natal, que foi assumida por todas as paróquias do Brasil. Estou citando aqui alguns feitos de Dom Antônio, que faleceu. Que isso sirva de reflexão para todos nós e para as pessoas que nos assistem por intermédio do Canal 16, porque todos nós um dia partiremos. Que bom, se no dia em que partirmos, alguém possa falar assim de nós, pois ouvimos Dom Dadeus em sua missa e ouvimos também alguns colegas lá na retaguarda, falando sobre o que representou a caminhada de Dom Antônio.

Portanto, fica aqui - acho que em nome da Casa, peço permissão aos meus caros Vereadores, porque vi aqui vários Vereadores fazerem sinal positivo no sentido de que eu falasse em nome da Casa - o registro. Falo, enfim, em nome de todos os Vereadores sobre o nosso reconhecimento, a nossa homenagem ao nosso querido Dom Antônio, que partiu. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós tínhamos combinado que nenhuma Liderança falaria, mas agora todos estão pedindo para falar, inclusive a Liderança do PPS, e tempo para Comunicação de Líder o Presidente não tem como negar.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sem pretensão nenhuma, jamais a teria, de fazer cerceamento da palavra de quem quer que seja - já disse outro dia na tribuna que não sou corregedor -, eu só quero dizer que os Vereadores da Comissão do Plano Diretor, inclusive este Vereador, vão se retirar hoje do Plenário, porque nós não vamos votar, não temos mais tempo para votar. Infelizmente, não há tempo. Então, mais uma vez acontece aquele velho problema que tem sido reincidente aqui na Câmara: nós acordamos as coisas antes da Sessão, sob a mediação do Presidente, e depois não conseguimos fazer cumprir.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estou tentando. Insisti no sentido de que a reunião começasse no horário; fiz tudo para que houvesse o encadeamento tal qual foi combinado.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos honram com as suas presenças aqui nesta Casa, nas galerias, como também aqueles que estão no trabalho, na sua residência, no escritório, assistindo-nos pela televisão, eu venho à tribuna, na realidade, mais para dar ênfase a uma ação meritória de saúde. Peço que televisionem a imagem do convite. (Mostra convite.) Os Vereadores já receberam, assim como a imprensa em Porto Alegre. Jornais, rádios, televisão estão dando o seu apoio a um grande evento: o ExpoSaúde. O que é ExpoSaúde e aonde vai acontecer? Na ExpoSaúde haverá 24 expositores; nove Secretarias do Governo estarão presentes, e as Secretarias, por mais diversas que sejam as suas ações, todas focalizarão a saúde; todas se direcionarão à saúde. Além desses nove expositores, haverá outros, especialmente a ADRA, a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, entidade que está promovendo o evento. É interessante divulgarmos à comunidade que esse evento é gratuito. Teremos muitos médicos, que abordarão temas como prevenção ao câncer de colo de útero e mama; médicos da área da urologia falarão sobre prevenção ao câncer de próstata.

O Hospital de Clínicas estará presente; o Hospital Vila Nova estará presente; o Hospital Parque Belém estará presente. Para V. Exas terem uma ideia, haverá inscrições com médicos e psicólogos traçando o perfil de homens que precisam de vasectomia, pois existe uma demanda reprimida em Porto Alegre; o Hospital Vila Nova doará muitas cirurgias, e as inscrições serão realizadas nesse evento. Serão abordados temas como obesidade, envelhecimento precoce, drogas, tabagismo, alcoolismo. A ExpoSaúde acontecerá aqui bem próximo ao Ginásio Tesourinha, na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto nº 915; ali na Av. Aureliano Figueiredo Pinto existe o Supermercado Nacional, a Igreja Adventista, o Templo Maçônico. Da Rua Múcio Teixeira até próximo à Av. Getúlio Vargas, a EPTC vai interromper um lado da avenida, e unidades de saúde, clínicas médicas estarão ali.

Então, estamos conclamando a comunidade, com suas famílias, seus filhos: de repente, se estiverem em Porto Alegre no domingo, façam um passeio, uma caminhada. Vários Vereadores farão isso, pois já confirmaram as suas presenças: Ver. Valter, Ver. Moesch, Ver. Besson, Ver. Pujol. Enfim, o convite está sendo feito a todos os Vereadores, à Assembleia Legislativa. O Senador Zambiasi confirmou presença, o Sr. Prefeito José Fogaça também, assim como o Secretário da Saúde Osmar Terra. Muitas autoridades já confirmaram suas presenças por e-mail. Com isso, estão dizendo que apóiam o evento. Será a primeira ExpoSaúde de Porto Alegre, e o apoio é importante, também o apoio dos Srs. Vereadores, dos Deputados Estaduais e Federais, dos Secretários, porque é uma demonstração de que respeito pelo ser humano, porque tudo na vida só tem graça quando se tem saúde. Nada compensa, nada faz sentido quando se está doente. Você pode ganhar um carro muito bonito, lindo, mas, se você está sendo consumido por um câncer, não verá graça naquele carro, porque a graça é encontrar a cura para essa doença.

A ExpoSaúde vai divulgar saúde, porque trabalhamos muito com o aspecto da mutilação, quando o paciente está em estado terminal. E a saúde só é valorizada quando a perdemos. Essa feira da saúde, esse mutirão, a ExpoSaúde, é para desenvolver, fomentar, incentivar a saúde, um estilo de vida saudável: sem cigarro, sem álcool, sem drogas, com exercício, com caminhadas, com a água, enfim, um estilo de vida no qual a saúde tem que estar em primeiro lugar. Depois que se está doente, muitas vezes nem vendendo a casa, o carro, se consegue a saúde de volta. Às vezes, paga-se caro por uma cirurgia, para tirar algum órgão do corpo ou parte do corpo. Então, por que não cuidar da saúde enquanto a temos? A ExpoSaúde terá a orientação de médicos - o Dr. Thiago também estará presente, atendendo aos pacientes.

Finalizando, agradecemos antecipadamente a colaboração e a presença de todos. Sr. Presidente, o seu convite já está disponível. Presidente e demais Vereadores, será uma honra muito grande recebê-los neste domingo, dia 18, Dia do Médico, em Porto Alegre, perto do Ginásio Tesourinha. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu estou aqui na Casa desde as primeiras horas da manhã de hoje. Às 14 horas eu estava aqui para o início dos trabalhos, e era intenção que as coisas fossem desenvolvidas de tal forma que às 15 horas retomaríamos os trabalhos da Comissão do Plano Diretor. Por isto eu não iria usar a tribuna, não iria usar a Comunicação de Liderança: para contribuir, para que houvesse esse pacote de enxugamento dos trabalhos. Eu vim com o Dr. Dib, e o Dr. Dib concordou conosco. Antes de vir à tribuna conversei com eles. A coisa se adiantou muito, e, em vez de começar agora, para ter uma hora de discussão, é melhor continuarmos com os acordos paralelos que vínhamos fazendo.

Posso anunciar aqui, em meu nome e em nome da companheira Sofia, que já concertamos quinze emendas e vamos solicitar amanhã, formalmente, que elas sejam consideradas aprovadas, ou rejeitadas em alguns casos. Isso é mais do que um dia de discussão aqui na Casa. Claro que depende de conferir; às vezes, é uma palavrinha que está solta lá no meio que desagrada. Há pouco tempo se revisou uma das situações que já estava tida como impossível de se ajustar, agora ela está ajustada e assim por diante.

Então, Presidente, eu queria deixar muito claro que não estamos fugindo da responsabilidade. Se eu venho para a tribuna agora, é porque realmente recebi um apelo ontem de várias pessoas que me pedem, Ver. Valter - e amanhã eu quero transferir o assunto pessoalmente para o Prefeito -, que a gente apele ao nosso colega Maurício, o nosso Secretário de Obras e Viação, para que deflagre de uma vez por todas o trabalho de recuperação das luminárias na cidade de Porto Alegre. Aumenta a cada momento o número de lâmpadas queimadas, que não são repostas. Alega-se que seria uma inconsequência trocar uma lâmpada de iluminação a mercúrio por outra de iluminação a mercúrio, já que se pretende que toda a Cidade fique com iluminação a sódio, mas a coisa está muito grave, há áreas muito grandes na Cidade em que a escuridão é absoluta.

Falo com a maior tranquilidade, pois sei do esforço do Maurício nesse sentido, das dificuldades que ele teve, problemas judiciais que se atravessaram e que acabaram gerando uma composição final que, agora, ao que me consta, tem tudo para deflagrar. Faço um apelo em nome de vários eleitores que me solicitaram, de vários contribuintes do Município, de vários integrantes da comunidade: que se deflagre, com a maior urgência possível, com a maior intensidade possível, esse trabalho de recuperação da rede de iluminação pública da Cidade, algo que está precário, criando problemas de toda ordem. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo Especial para relato de representação. Vamos concluir os trabalhos para discutir o Plano Diretor.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu queria fazer uma comunicação: pelo adiantado da hora, não vai adiantar muito reunir a Comissão do Plano Diretor hoje. Acho até que nem temos quórum. De qualquer forma, já acertamos com todos os Vereadores que aqui estão presentes que amanhã faremos a reunião das 9h30min às 13 horas, recuperando uma hora e meia que teríamos hoje. Amanhã, todos os Vereadores estão convocados para a reunião das 9h30min às 13 horas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero aqui concordar com o Ver. Pujol que estamos avançando em diálogos importantes com relação a um conjunto de emendas que, acredito, amanhã, poderemos votar em bloco, então não temos tempo perdido. Temos levado muito a sério o tempo da Comissão do Plano Diretor, Ver. Dib.

Quero aqui, neste tempo de representação, dizer que no dia 18 estive em Brasília representando pautas da área da Educação, junto com o Professor Thadeu, da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a Contee, buscando construir uma agenda com o Ministro da Educação, no sentido de entregar um abaixo-assinado que tem milhares de assinaturas do Fórum de Inclusão Escolar, que tem realizado atividades há dois anos. Esse abaixo-assinado visa defender e finalmente encerrar a polêmica sobre o fechamento das escolas especiais. Também levamos a reivindicação da Associação dos Educadores Populares e Educadores de Creches no sentido de que esses educadores, professores, sejam incluídos no Plano Nacional Formação de Educadores - que é um plano, hoje, ainda voltado apenas para os professores de rede pública.

Nós consideramos que os educadores, as creches comunitárias que realizam um trabalho público com convênio com a Prefeitura precisam de formação. E, aqui no Rio Grande do Sul, sequer está implementado o Plano Nacional de Formação para os educadores das redes públicas, porque o Governo do Estado não teve vontade política. As universidades pressionaram, e agora se começa a implementar a possibilidade do curso ensino superior, e nós queremos que já, imediatamente, sejam incluídos os educadores das creches comunitárias.

Por fim, em terceira pauta, esperamos poder trabalhar, é algo que já está como demanda junto ao Ministro da Educação: que os que detêm cargo de especialista em educação possam ser beneficiados pela Lei nº 11.301, de 2006, dos 25 anos para a aposentadoria; porque a função que eles realizam na escola é a mesma que a do professor que está ocupando esse espaço de assessoria pedagógica, e só porque eles têm o cargo de especialista ficaram fora dessa modalidade de aposentadoria.

Então, são três pautas grandes, densas, importantes, que, se atendidas, homenageariam os professores no seu dia e na sua luta. É nesse sentido também que eu faço deste momento de prestação de contas da representação que recebi desta Casa na semana passada uma homenagem ao Dia dos Professores. Escrevi um artigo para o jornal Correio do Povo de ontem dizendo que os professores são interferidores, assim como somos todos nós, seres humanos. Não somos só biológicos, que desenvolvemos e crescemos por nossa genética, nem somos só seres de cultura, resultado da nossa criação cultural, do que os outros encucam em nós ou no mundo. Somos seres de relação. Assim, os professores têm a enorme tarefa de garantir que cada ser humano que recebem na escola se realize como ser de relação, ser que conhece aprendendo e aprende mudando - quando se aprende, muda-se - e que se realiza como ser de relação e de interferidor quando aprende no desvelamento das contradições, dos objetos, da natureza, das leis da natureza. Então, na escola, não há lugar para o mecanicismo, para a metafísica, para explicações que não são explicações que garantem que o sujeito da história, do mundo, do universo, é o ser humano.

O professor, portanto, tem uma enorme tarefa, e essa tarefa não tem sido prestigiada, ele não tem garantido as suas condições de trabalho. Do professor se cobram a mudança da escola, a qualidade de educação, mas não se garantem condições básicas para que isso aconteça. Isso parece meio que “chover no molhado”, mas sempre tem que ser dito no Dia do Professor. Não adianta dizer: “Aqui está o currículo que tens que desenvolver na escola”; ou entregar os livros, como fez, recentemente, a Governadora Yeda, se lá da escola foram retirados os professores que fazem a coordenação pedagógica, se não tem supervisor, se não tem orientador, se não se garante piso profissional e se não se garantem horas de estudo, de trabalho, de reflexão. Então, o que se quer, no Dia do Professor, é respeito ao profissional de qualidade que ele deve ser; mas, para que ele o seja, temos que garantir as condições para isso. Parabéns aos nossos professores, que, além de assumirem essa responsabilidade, com competência, na sala de aula, assumem a dimensão de interferidores, de protagonistas da história, fazendo a luta por políticas públicas que valorizem o professor, porque só isso vai valorizar e transformar a educação numa educação de qualidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Presidente Toni Proença, colegas Vereadores, cidadãos presentes aqui na Câmara, eu quero fazer um importante registro relacionado a um órgão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul do qual eu tive a honra de, no Governo Rigotto, ser o Diretor de Recursos Humanos, que é a Fundação de Proteção Especial. Essa Fundação abriga crianças e adolescentes de nosso Estado em situação de risco ou vítimas de violência. Conta com aproximadamente mil funcionários, a maioria deles com muita experiência, com mais de vinte anos de serviço e altamente qualificados tecnicamente para poderem fazer todo o tipo de atendimento a essas crianças e adolescentes que ficam em abrigos. São crianças que sofreram maus-tratos, crianças com deficiência intelectual, crianças com paralisia cerebral, ou seja, aquelas crianças e adolescentes que sofrem as piores mazelas em relação à sua saúde ou em relação à sua vida, em termos de proteção. Eles são abrigados na Fundação de Proteção Especial.

Por ter sido Diretor dessa entidade, vinculada hoje à Secretaria de Justiça e Desenvolvimento do Estado, fiquei extremamente preocupado quando soube que a Fundação de Proteção Especial está encaminhando um edital visando à terceirização dos serviços que são realizados no Cônego. O Cônego é o abrigo mais sensível dessa Fundação, porque lá ficam as crianças e adolescentes com paralisia cerebral, a maioria das pessoas os conhece como “os vegetativos”. Terceirizar o Cônego é entregar esse serviço para uma entidade civil filantrópica, e essas crianças, que hoje são atendidas por funcionários extremamente qualificados, cuja maioria há mais de vinte anos faz esse atendimento e, em muitos casos, com as mesmas crianças que estão lá internadas... Simplesmente, agora, a Governadora Yeda, através do seu Secretário de Estado e através da Fundação de Proteção Especial, da sua Diretoria, está propondo entregar esse serviço a uma entidade civil. Isso é muito perigoso, porque estamos tratando de vidas humanas, estamos tratando de pessoas que são reféns do atendimento para que não morram, a fim de que não tenhamos óbitos.

Por isso quero deixar aqui a minha solidariedade à Direção da Afufe, que é a Associação dos Funcionários da ex-FEBEM, que hoje representa a FASE e a Fundação de Proteção Especial. Minha solidariedade também ao Semapi, que é o Sindicato que representa os funcionários da Fundação de Proteção, para que façamos uma grande luta, um grande movimento no sentido de barrar essa terceirização dos serviços do Cônego. Isso é uma privatização de uma parte do Estado delicadíssima, sensível, trata-se de vidas humanas, de crianças que não podem se defender. Eu quero saber: depois que houver essa privatização do Cônego, quem vai se responsabilizar pelos óbitos, se eles ocorrerem? Agora, substituir funcionários qualificados que estão lá há muito tempo fazendo um trabalho maravilhoso, que têm uma relação de convívio com essas crianças - e está quase zerada a possibilidade de óbitos há muito tempo - por uma nova entidade... Corre-se o risco de oferecer esse serviço por estagiários, por voluntários, ou seja, vamos trocar funcionários públicos qualificados por estagiários e por voluntários para fazer economia com vidas humanas? Eu acho lamentável e quero acreditar que a minha amiga, extremamente qualificada e comprometida com seu trabalho, que é a Presidente da Fundação de Proteção Especial, Marlene Wiechoreki, não vai compactuar com essa proposta do Governo Yeda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3875/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que altera os incs. III e V do art. 11, o § 1º do art. 12, os incs. I e II do art. 21, o “caput” do art. 22 e o “caput” do art. 135, e inclui inc. VII no art. 12 e inc. III no art. 21, todos da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterando o rol de proibições em prol dos direitos da criança e do adolescente, dispondo sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de infração a dispositivos dessa Lei Complementar e dando outras providências.

 

PROC. Nº 4147/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Nelço Sangoi o logradouro público cadastrado conhecido como Praça Mil Sessenta e Dois, localizado no Bairro Centro Histórico.

 

PROC. Nº 4159/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmão Mainar Longhi o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7029.

 

PROC. Nº 4178/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 3619/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/09, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.955, de 8 de janeiro de 1997 – que dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi –, dispondo sobre a padronização, a confecção e a distribuição de talonários desses recibos. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 3907/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/09, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que determina a instalação de fraldários nos sanitários das praças e dos parques públicos do Município de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2086/08 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell e outros, que cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS –, a Coordenação do Programa de Saúde da Família – CPSF –, cria cargos e empregos públicos, dispõe sobre o Agente Comunitário de Saúde desse Programa, cria a Gratificação de Incentivo ao Programa de Saúde da Família e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/08.

 

PROC. Nº 2074/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que declara patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre, nos termos dos arts. 195 e 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG – e as entidades, as associações e os grupos que especifica.

 

PROC. Nº 2575/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, cria o Comitê Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, declara o ano de 2010 como o Ano de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2906/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que determina a retirada pelo Poder Público Municipal de veículos abandonados nas vias públicas municipais e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 3639/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua José Eloir da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Três – Estrada dos Alpes –, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 3726/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Airton Ferreira da Silva.

 

PROC. Nº 5510/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 (trinta) minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas no Município de Porto Alegre, e dá outra providências. (desarquivado pelo Ver. Mauro Zacher)

 

PROC. Nº 6145/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/08, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que institui o Programa de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Adeli Sell)

 

PROC. Nº 2768/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que inclui art. 2º-A na Lei nº 9.944, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento e o transporte de água mineral natural e água natural no Município de Porto Alegre e dá outras providências, determinando que os recipientes de água mineral natural e de água natural do tipo bombona ou garrafão retornável estejam protegidos por lacre de PVC.

 

PROC. Nº 4065/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/09, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Concurso Sioma Breitman de Fotografia e revoga a Resolução nº 1.318, de 26 de junho de 1996.

 

PROC. Nº 3896/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Antônio Cesa Longo.

 

PROC. Nº 3965/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Flávio Figueira Soares.

 

PROC. Nº 4220/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e que nos ouvem pela Rádio Web, neste período de discussão de Pauta, em 1ª Sessão, há alguns Projetos que julgo importante trazer ao conhecimento do público e iniciar uma discussão. Vejo aqui o PLL nº 181/09, de autoria do nobre Ver. Paulinho Ruben Berta, que determina a instalação de fraldários nos sanitários das praças e dos parques públicos do Município de Porto Alegre. Eu quero saudar a iniciativa do nobre Vereador, porque temos diversas praças que são utilizadas, e as famílias utilizam esses locais para desfrutar do lazer, muitas com crianças pequenas, e o Ver. Paulinho, que é um Vereador atuante, um líder comunitário, conhece os problemas da região e traz, em boa hora, o Projeto, para que seja debatido, votado e aprovado aqui nesta Casa.

Nós temos também um Projeto de Lei de autoria do nobre Ver. Tarciso Flecha Negra, PLL nº 089/09, que, através da Lei Orgânica do Município, declara patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre o Movimento Tradicionalista Gaúcho, o MTG. Eu acho extremamente importante o Projeto, Ver. Ervino Besson, eu também já protocolei nesta Casa uma solicitação de frente parlamentar - em breve faremos a instalação -, porque Porto Alegre, a Capital dos gaúchos, não tem nenhum local que os nossos turistas possam visitar e conhecer um pouco da nossa tradição. Essa frente parlamentar é importante, Ver. Ervino - Vossa Excelência é um tradicionalista, nós nos encontramos várias vezes no Acampamento Farroupilha, nós e outros Vereadores -, pois não temos nenhum local em Porto Alegre em que possamos levar os turistas para eles conhecerem as nossas tradições.

A essa frente parlamentar também estou tentando agregar o MTG; o Orçamento Participativo, através da temática da Cultura; as Secretarias e nós Vereadores para estudarmos a criação de um parque temático da cultura gaúcha aqui no Parque Harmonia, um parque temático que funcione o ano inteiro, que tenha ali uma fazendinha, um restaurante, tenha folclore, tenha cutelaria e que, no mês de setembro, seja dedicado ao Acampamento Farroupilha. Então, trago esse assunto, esse tema justamente neste momento em que o Ver. Tarciso Flecha Negra propõe o MTG como patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre. Quanto mais ações desse tipo nós tivermos, mais vamos divulgar a tradição gaúcha, a tradição que é reconhecida em todo o Estado, em todo o Brasil, e ela é respeitada justamente por isso. Precisamos ter esses movimentos e esses pontos turísticos aqui em Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pancinha, é importante este Projeto, e é importante o seu pronunciamento. Nós temos uma cultura, uma tradição, nós temos a história do Rio Grande, e V. Exª coloca, com muita propriedade, que não temos um local para o turista saber da nossa história e da nossa cultura. Parabéns pelo Projeto, parabéns pelo seu pronunciamento!

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado, Ver. Ervino.

E, para concluir, trago o Projeto de Resolução nº 035/09, de minha autoria, em que concedo a Comenda Porto do Sol ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul. Estivemos várias vezes visitando o Instituto do Câncer, sabemos do trabalho lá realizado, das necessidades e dificuldades que eles têm para o atendimento dessa parcela da população. E não tem como não nos comovermos e não reconhecermos o trabalho desse Instituto. Por esse motivo, estou propondo a concessão do título - Comenda Porto do Sol - ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, para o que, de antemão, solicito o apoio dos nobres Pares. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Sr. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos aqueles nos assistem e nos escutam, este Projeto da criação de fraldário em área de parques e eventos em Porto Alegre tem uma justificativa muito válida: em 2014, Porto Alegre estará sediando jogos da Copa do Mundo, e é importante que a nossa Cidade esteja preparada em todos os aspectos para receber milhares de turistas que aqui virão. Mas não só por isso, também pela importância que hoje têm as caminhadas das famílias pelos parques da Cidade como forma de lazer. Eu tenho visto nos parques muitas mães sentadas em qualquer cantinho, em qualquer espaço, trocando o filho, pegando as fraldas e tendo que procurar, muitas vezes, um local adequado para colocá-las, trazendo, dessa maneira, um enorme prejuízo ambiental. É muito importante que nós tenhamos, em 2014 e também depois, um local adequado para colocar essas fraldas. E que a mãe seja valorizada e tenha um local adequado para trocar o filho. Os nossos parques merecem ter um fraldário, assim também outros locais em Porto Alegre.

Então, peço a todos que entenderem essa dificuldade que nos apoiem nessa iniciativa de instalar fraldários nos parques, nas praças, em todos os locais, adequando e dando condições a uma mãe de levar seu filho a um parque, a uma praça, que lá haja um local adequado para a troca de fralda dessa criança. É muito importante que, em uma cidade moderna como nós queremos que seja Porto Alegre, se tenha a preocupação de facilitar o trabalho de uma mãe. Por isso venho à tribuna pedir encarecidamente que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras nos apoiem nesse Projeto, que nos ajudem a sanar uma dificuldade que é de simples resolução, que não requer tantos recursos. O recurso é mínimo para instalar isso em Porto Alegre. Tenho certeza de que principalmente as mães que vierem para o evento da Copa do Mundo e para outros eventos em Porto Alegre sairão daqui dizendo que a nossa Cidade tem a preocupação de dar condições a todos, funcionando dessa forma. Então, peço a todos os Vereadores e Vereadoras que nos apóiem, que nos ajudem a criar esse mecanismo, para que tenhamos áreas mais saudáveis, para que não sejam encontradas, nas áreas de parques e praças, fraldas jogadas num cantinho, escondidas atrás de uma árvore, com um jornal em cima.

 

O Sr. João Pancinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho, eu já me manifestei anteriormente sobre a importância do Projeto, porque, hoje, não temos dúvida de que o grande momento de encontro familiar é nos parques e nas praças. E as mães têm dificuldade realmente, por esse motivo que V. Exª está nos trazendo. Então, quero aqui, de antemão, dizer do meu apoio ao seu Projeto; com certeza, ele é extremamente meritório e vai proporcionar um maior afluxo de pessoas, inclusive, nesses momentos de lazer da família. Parabéns.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Agradeço-lhe, com todo o respeito, em nome de todas as mães.

Vereador, eu quero colocar o seguinte: circos, parques vêm se instalar em Porto Alegre, há eventos com mais de mil e quinhentas, duas mil, três mil, cinco mil famílias, e, muitas vezes, a mãe deixa de ir porque não tem um local adequado para tratar dessa questão da troca de fralda do filho. Eu pergunto: será que esses parques não deveriam, além do banheiro - que é obrigado a ter em qualquer evento -, ter um cantinho, um fraldário? O que é simples, barato e higiênico para a troca, para não expor a criança ao tempo - quando o tempo não está bom, expõe a criança e expõe a mãe. Eu vejo nesses locais crianças sendo trocadas ao ar livre, isso é ruim, até infecções as crianças podem desenvolver. Então, agradeço-lhe e agradeço àqueles que puderem nos apoiar neste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Toni Proença, Presidente dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pelo Canal 16 e aqueles que estão presentes, estava olhando, Ver. Pancinha, entre os inúmeros Projetos apresentados, há muitos Vereadores propondo Projetos de Lei, há um de minha autoria em Sessão de Pauta, eu o apresentei - para ver como as coisas demoram - em 29 de maio de 2009, e nós estamos em outubro. Dr. Raul, ele está chegando somente agora à discussão preliminar de Pauta, e é um Projeto cujo tema acredito estar sendo muito discutido pela sociedade, pelos Vereadores, Deputados, meios de comunicação; creio, de fato, que traz uma certa responsabilidade ao Poder Público. Ele institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Crack e a Outras Drogas, cria o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Crack e a Outras Drogas, declara o ano de 2010 como o Ano de Enfrentamento ao Crack e a Outras Drogas e dá outras providências.

Ora, nós já participamos aqui de seminários, ouvimos muitas palestras, houve muitas reuniões na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e percebemos que, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil afora, não existem ainda centros de recuperação de drogaditos, de pessoas viciadas em crack e outras drogas. Esse Projeto dialoga com projetos apresentados em outros Estados e Prefeituras, criando o Comitê, onde terão assento, colegas Vereadores e Vereadoras, os seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, Secretaria Municipal da Juventude, Fundação de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual da Justiça, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria Estadual da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério Público do Estado - faço questão de salientar, realmente o Comitê tem que ser bem amplo para que haja políticas possíveis de serem implementadas na Cidade -, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Entorpecentes, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Justiça e Segurança, Conselho do Orçamento Participativo, Conselho Tutelar. E as entidades do movimento social: Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, Central Única das Favelas, Ordem dos Advogados do Brasil e Central dos Movimentos Sociais.

Eu acredito que, para termos políticas que de fato dialoguem com esse segmento, é preciso ter alguém que determine, no seu colegiado, essa política. Até então, na questão do combate às drogas, nós temos algumas entidades que fazem um enorme esforço para encaminhar esses cidadãos e cidadãs que, de certa forma, são usuários dessas drogas, mas elas, por si só, têm uma certa dificuldade. Se pegarmos como exemplo os conselheiros tutelares, veremos que eles têm uma enorme dificuldade ao encaminhar o paciente para um centro de tratamento, para que eles possam ser atendidos. Quando atendidos, Ver. Dr. Raul, eles ficam vinte ou vinte e um dias, que é o limite, mas não há prosseguimento do tratamento, porque não se tem ainda uma política definida de que forma nós podemos fazer ou dialogar com o Poder Público para implementar essa política.

Acredito que esse Projeto vem dialogando nesse debate que está sendo feito com a imprensa e com os órgãos municipais, estaduais e federais, no sentido de poder não só garantir essa segurança do tratamento, como garantir um recurso público anual, na peça orçamentária, para que isso se torne uma política permanente. Por essa razão, creio que este Projeto, que está apenas em 2ª Sessão de Pauta, poderá abrir esse diálogo de interlocução, para que a sociedade de uma forma geral tenha acesso a esse tipo de serviço. Então, com certeza, este Projeto está em debate para ser ampliado, enfim, com emendas, com possibilidade de diálogo. Tenho certeza de que a Câmara de Vereadores, que já fez inúmeros debates, será sensível no sentido de que este Projeto tenha êxito; que o Governo Municipal possa ter não só os Caps na Cidade, mas uma política continuada de tratamento. Agradeço o apoio e conto com vocês para que realmente nós possamos amadurecer e ampliar o Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente, Sr. Presidente, o dia de hoje, que começou para nós às 9 horas da manhã aqui na Casa e que se prolonga até agora, de certa forma, reduz o debate que neste período teria que ser, Ver. Marcantônio, o mais fértil, porque é o debate preliminar. A gente tem que já ir se chocando com as coisas que vão ser objeto de discussão futura. Este período de Pauta, de discussão preliminar, é exatamente para isso.

Vejam bem, nós temos em Pauta o PLL nº 229/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de trinta lojas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. O Projeto foi desarquivado pelo Ver. Mauro Zacher.

Este Projeto, Presidente Toni Proença, vai, seguramente, ser objeto de uma discussão forte aqui dentro. Eu até estranho, porque jurava que ele já tinha passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Há uma indagação muito forte: é legítimo nós, que não podemos fixar o valor do estacionamento temporário pago feito na via pública, fixarmos isenções no estacionamento feito dentro das garagens dos estabelecimentos? Vão dizer: “Olha, não pode fixar no estacionamento temporário pago na via pública”. Bom, quem não pode na área pública, com muito mais razão não pode na área privada.

Inclusive, procurei o Ver. Mauro Zacher, na oportunidade eu até não quis parar o Projeto e aí dei um Parecer dizendo que juridicamente ele era formalmente... Para não parar na juridicidade, para não ficar uma discussão polêmica só sob o aspecto da juridicidade. Nós temos que ver o aspecto da conveniência. Por que os shopping centers, os supermercados começaram a cobrar de quem ficasse estacionado além de um determinado tempo? É que as garagens dos supermercados, dos shopping centers estavam sendo utilizadas como garagens auxiliares a outras atividades. E eu falo com a maior tranquilidade: sou advogado e, desde o momento em que o shopping center se instalou, toda a vez que eu fui à Justiça do Trabalho, coloquei o carro lá dentro. Não tem lugar na Justiça do Trabalho para estacionar, então a gente coloca ali dentro. Então, houve um momento em que não havia mais lugar, porque não era só eu que fazia isso, todos faziam. Quando começou a se cobrar a partir de um determinado momento, o que aconteceu? Voltou a ficar disciplinada aquela utilização. São coisas, Ver. Pancinha, que o dia a dia nos ensina.

Agora, o que eu quero enfatizar nesta discussão preliminar - lamento que eu o faça hoje, num momento em que não esteja aqui o Ver. Mauro Zacher, mas é o segundo dia de Pauta, então não terei oportunidade em outra hora - é que o que nós não fazemos no público não podemos fazer com relação aos entes privados. Se nos falece competência para uma série de situações, a lógica, o bom senso é de falece também, com muito mais razão, no privado. Hoje vamos dizer que tem que isentar trinta minutos. Ora, por que trinta minutos, se podemos isentar uma hora, duas horas? Qualquer horário que nós formos colocar estará colocado. Isso é intervir na realização das atividades constitucionalmente permitidas. A Constituição permite essas atividades, e não nos cabe ficar restringindo; ao contrário, nós temos que as estimular.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, poder de alguma forma tentar contribuir seria uma pretensão, mas a possibilidade de fazer um aparte à sua fala, que é sempre brilhante, me honra. Eu gostaria de dizer que nós já examinamos, junto com V. Exª, de alguma forma, lá na CCJ, este Projeto. Eu concordo com aquilo que disse V. Exª, porque, em algum momento, especialmente aqui no Shopping Praia de Belas, isso acabou servindo, ali na Justiça do Trabalho - sou também advogado, embora não milite na Justiça do Trabalho -, para que colegas deixassem os seus veículos ali e passassem o dia todo militando no Foro trabalhista. Obviamente isso foi um equívoco, mas também, e é a única contribuição que eu gostaria de dar, o outro equívoco é nós permitirmos que se façam receitas nos shoppings centers a partir do pagamento abusivo de certas taxas, como é o caso da cobrança de cinco, seis reais, para alguém que vá ao shopping center fazer a troca de uma mercadoria.

Acho que o ilustre Vereador proponente da matéria, quando estabelece um limite de 20 ou 30 minutos, estipula um limite razoável para que a pessoa vá até um estabelecimento comercial, efetue uma troca, e não seja sobrecarregada, e não seja onerada com uma taxa. Nesse caso específico, somente quando ele vai lá para a eventualidade de uma troca ou de uma compra rápida, para não ser sobreonerado ou sobretaxado, o que me parece, por um outro extremo, um excesso e um equívoco. Era essa a minha contribuição.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É uma honra, para mim, receber um aparte do Líder do Governo, que é um dos mais competentes Vereadores que eu já vi nesta Casa.

Eu continuo firmando a posição, Vereador, porque nós não podemos estabelecer nenhum regramento no estacionamento temporário pago feito na via pública, que o Governo delega poderes para uma empresa cobrar. Nós não podemos estabelecer período de isenção, não podemos estabelecer valores maiores ou menores, não podemos! Agora, se nós não podemos na via pública, vamos nos vingar fazendo dentro da garagem dos outros? Vossa Excelência, que é um democrata social, um homem inteligente, sabe que não podemos restringir a liberdade de as pessoas organizarem os seus negócios. Hoje - V. Exª tem razão - quase todos os supermercados, quase todos os shopping centers isentam de pagamento num determinado limite, pelo seu interesse comercial. Não cabe a nós estar regulando esse fato. Eu peço que V. Exª, depois, com a sua sabedoria, a sua boa formação jurídica, reflita sobre isso. É o que eu lhe peço no encaminhamento de uma discussão que certamente vai se instalar no período adequado, que é o período de Pauta em discussão preliminar. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Toni Proença, na condução dos trabalhos; Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem, é importante o momento de Pauta, porque nós podemos chegar aqui e conversar, discutir, formar uma opinião mais clara sobre matérias propostas pelos colegas Vereadores aqui na Casa. Hoje temos vários Projetos aqui, projetos relevantes para algumas parcelas de cidadãos e cidadãs desta Cidade. Um deles é o que foi há pouco discutido pelo nobre Vereador - e Deputado - Reginaldo Pujol, que muito nos honra com as suas intervenções aqui, dizendo que, para legislar - e ele é um doutor nisso, é um homem do Direito; eu sou um homem da Medicina -, nós não podemos entrar no privado, vamos dizer assim.

Como cidadão que frequenta há muitos anos a nossa Cidade, eu acredito que a gente tenha que construir um bom senso nessas matérias. Esse Projeto visa a que aquela pessoa que vai ao shopping... Hoje, muitas vezes, as pessoas têm lá 15 minutos, 20 minutos gratuitos, têm que ficar correndo pelas lojas, muitas vezes chega a um guichê, passou aquele período e são penalizados, entre aspas, com uma cobrança que muitas vezes seria, ao meu ver, até indevida. Eu acho que o movimento dos nossos shopping centers, com esses 30 minutos de isenção - particularmente acho que também deveriam ser nas Áreas Azuis -, melhorariam a rotatividade, a própria frequência das pessoas, inclusive ampliando o movimento das nossas lojas nos shopping ou nos locais em que há mais de trinta lojas, como propõe o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, Projeto desarquivado pelo Ver. Mauro Zacher. Essa é uma discussão que tem que avançar na Cidade, tenho certeza de que vamos conseguir construir aqui um bom senso.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço. Reconhecendo na sua fala a propriedade, porque nós estamos em sintonia com relação a esse pensamento, gostaria de dizer seguinte: o Ver. Reginaldo Pujol trouxe, como sempre, e são absolutamente próprias as suas falas, a questão da nossa incapacidade de legislarmos sobre o privado. E estou me lembrando das salas das Comissões, especialmente da sala da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Toni Proença: o nome é Sala Ruy Cirne Lima. Além do Dr. Ruy Cirne Lima, que foi um grande advogado e administrativista, nós temos o Heli Lopes Meirelles, que é outro papa do Direito Administrativo, que são sempre unânimes no sentido de subordinar - o interesse privado está sempre subordinado ao interesse público.

Então, quando há interesse público - nessa questão especificamente -, nós podemos, sim, intervir, estabelecendo e delimitando um tempo para que as pessoas possam fazer uso do estacionamento, obviamente não vamos mais uma vez incorrer no excesso, deliberar totalmente, aí, sim, estaríamos cometendo um ferimento constitucional da livre iniciativa. Mas, se estabelecemos um tempo, estamos legislando naquilo que a Constituição nos permite, como residual, para que o Vereador exerça a sua tarefa e sua competência de legislador municipal. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. DR. RAUL: Agradeço o aparte. Estamos caminhando no mesmo sentido em relação a esta matéria.

Outros Projetos que eu acho importantes e que estão tramitando: um é o que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Airton Ferreira da Silva. Quem é gremista como eu sabe o que representou e representa até hoje o Airton dentro do esporte, daquela várias gerações que foram positivamente afetadas pelo seu desempenho como atleta. Também gostaria de estar junto no Projeto do Ver. Paulinho Ruben Berta, que propõe fraldários nos parques praças.

Claro que isso tem que ser melhor regulamentado; tem-se que ver como, de que maneira, em que parque seria possível fazer, mas é uma facilidade, pois, por exemplo, se existe em muitos shopping centers, por que não existir lá no parque, na praça, onde é tão saudável o convívio e a participação das crianças? Acho muito justa a matéria. Só para finalizar, também temos mais um Projeto que vejo como interessante, o do Ver. Oliboni, que cria, nessa parte do crack, e precisamos estar permanentemente discutindo sobre isso... Assim como temos hoje aqui na Casa uma Frente Parlamentar contra o crack.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a bondade de Vossa Excelência - não tenho o costume de ficar utilizando este microfone para apartes -, agradeço-lhe a tolerância para dizer que é justíssima a homenagem ao Airton Ferreira da Silva e que tenho a felicidade de ter, como um colaborador dos mais competentes dentro do meu gabinete, um filho do Airton. Então, regozijo-me com a Câmara, que está propondo esta homenagem.

 

O SR. DR. RAUL: Que bom, Vereador. O seu aparte e também o filho do Airton, que deve prestar um excelente serviço no seu gabinete, nos honram. Obrigado. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Com a manifestação do Ver. Dr. Raul, encerramos o nosso período de discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)

 

* * * * *